Conselho para as Migrações (CM)

O Conselho para as Migrações é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do ACM, I.P., e nas tomadas de decisão do Conselho Diretivo, assegurando a participação e colaboração de entidades públicas e privadas na definição e execução das políticas migratórias.

Declaração de Apoio e Reconhecimento ao papel fundamental das Associações de Imigrantes na promoção da justiça, igualdade de direitos, integração e melhor qualidade de vida das/dos imigrantes em Portugal, 28 de março de 2023

Voto de Pesar e Solidariedade, 28 de março de 2023

Enquadramento

Antes da atual designação - Conselho para as Migrações (CM) - conferida pelo Decreto-Lei nº31/2014, de 27 de Fevereiro, este organismo intitulava-se Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI).

O Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI) foi criado pelo DL nº. 39/98, de 27 de fevereiro e a sua génese radicou na necessidade sentida - na sequência da criação do então Gabinete do Alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas (DL nº. 3-A/96, de 26 de janeiro) - de dar corpo institucional, e não apenas informal, às exigências que a criação do Gabinete do Alto-comissário impulsionava, no exercício das suas funções, em promover a consulta e o diálogo com as entidades representativas dos imigrantes em Portugal e das minorias étnicas, em colaboração com os parceiros sociais, as instituições de solidariedade social e outras entidades públicas e privadas com intervenção neste domínio. Estas preocupações eram também as do próprio Conselho da Europa que, nas suas linhas programáticas, apontava para a necessidade dos Estados da sua área de influência assegurarem a implementação de mecanismos de consulta e participação dos imigrantes nos trabalhos por si promovidos, sobre a integração e relações intercomunitárias.

Por força da entrada em vigor do DL nº. 251/2002, de 22 de novembro, que criou o então Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, o COCAI passou a integrar o ACIME.

Com a entrada em vigor do Decreto-lei n.º 167/2007, de 3 de maio, o ACIME deu lugar ao Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P., abreviadamente designado por ACIDI, I.P., bem como a um novo enquadramento jurídico do COCAI.
Com a publicação do Decreto-lei nº 31/2014, de 27 de fevereiro, o anterior Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI) passou a designar-se Conselho para as Migrações (CM), com ligação ao atual Alto Comissariado para as Migrações (ACM), o qual substituiu o ACIDI.

Competências

Compete ao Conselho para as Migrações:

a) Pronunciar-se sobre os projetos de diplomas relevantes para os direitos dos migrantes;
b) Pronunciar-se sobre questões relativas às políticas públicas, transversais e setoriais, relevantes, nomeadamente para a inclusão social, direitos de cidadania e captação e integração dos migrantes;
c) Participar na definição das medidas e ações das políticas migratórias, formulando propostas com vista à sua promoção;
d) Pronunciar-se sobre quaisquer obstáculos detetados a uma resposta célere e eficaz por parte da Administração Pública aos problemas de integração dos migrantes;
e) Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam colocadas pelo Alto-Comissário;
f) Aprovar o respetivo regulamento interno;
g) Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam atribuídas por lei.

Regulamento

Regulamento Interno do Conselho para as Migrações.

Funcionamento

O Conselho funciona em plenário e em secções especializadas.
O plenário e as secções especializadas funcionam em sessões ordinárias e extraordinárias. O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos, e cessa sempre que se verifique a perda de qualidade de representante da entidade que os designou. O exercício de funções no Conselho não é remunerado.

Composição

Fazem parte do Conselho para as Migrações:
a) O Alto-comissário, que preside;
b) Um representante de cada uma das comunidades imigrantes dos países de língua portuguesa, designados pelas respetivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo ACM, I.P.;
c) Um representante de cada uma das outras três comunidades imigrantes mais numerosas não incluídas na alínea anterior, designado pelas respetivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo ACM, I.P.;
d) Um representante das associações não filiadas nas comunidades previstas nas alíneas b) e c), designados pelas respetivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo ACM, I.P.;
e) Três representantes das instituições com ação ou interesse na área das migrações, designadas pelo Alto-comissário;
f) Um representante da Direção-Geral das Artes;
g) Um representante da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas; h) Um representante da Direção-Geral de Política Externa;
i) Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
j) Um representante das forças de segurança;
k) Um representante da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género;
l) Um representante da Direção-Geral das Atividades Económicas;
m) Um representante do Instituto do Turismo de Portugal, I.P.;
n) Um representante da Direção-Geral da Saúde;
o) Um representante da Direção-Geral da Educação;
p) Um representante da Direção-Geral do Ensino Superior;
q) Um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.;
r) Um representante da Autoridade para as Condições do Trabalho;
s) Um representante do Instituto de Segurança Social, I.P.;
t) Um representante do Governo Regional dos Açores;
u) Um representante do Governo Regional da Madeira;
v) Dois representantes das associações patronais e dois representantes das centrais sindicais com assento no Conselho Económico e Social;
w) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
x) Um representante do Conselho das Comunidades Portuguesas;
y) Dois cidadãos de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiros, designados pelo Alto-Comissário.

Conselheiros/as que tomaram posse no dia 15 de março de 2021
Conselho para as Migrações – Mandato 2018-2020
Conselheiros/as que tomaram posse no dia 29 de março de 2014

Atas do CM

2023

2022

2021

2020

2019

2018

2017

2016

2015

2014

Ata relativa à reunião de 09.12.2014

Processo Eleitoral Representantes Comunidades CM Triénio 2021-2023

Nos termos da Lei Orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM, I.P.), Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro, foi criado o Conselho para as Migrações (CM), pelo que se vai proceder à eleição dos representantes das comunidades imigrantes, para o triénio de 2021 a 2023. De acordo com o estabelecido na Lei, deverão ser eleitos representantes das seguintes comunidades:

a) Um representante de cada uma das comunidades imigrantes dos países de língua portuguesa (comunidades angolana, brasileira, cabo-verdiana, guineense, moçambicana e santomense);
b) Um representante de cada uma das outras três comunidades imigrantes mais numerosas não incluídas na alínea anterior (comunidades romena, ucraniana e chinesa);
c) Um representante das associações não filiadas nas comunidades previstas nas alíneas a) e b).

A representatividade no colégio eleitoral deve ser feita por:

- Associações cujos Estatutos reflitam o trabalho específico com a comunidade em particular;
- Associações cujos corpos sociais sejam compostos por um mínimo de 50% de elementos da comunidade ou seus descendentes;
- Associações compostas por um mínimo de 50% de associados/as da comunidade ou seus descendentes.

Assim, para os efeitos acima referidos, o processo terá as diferentes fases, para as quais foi estabelecido o seguinte calendário:

1 - Envio da informação por ofício através de e-mail às entidades, assim como publicação do caderno eleitoral atual que será dado a conhecer no site do ACM, I.P. a partir do dia 27 de novembro;

2 - Data limite para atualização do colégio eleitoral através do envio dos documentos que permitirá atualizar o recenseamento das associações até 04 de dezembro;

3 - A publicação do caderno eleitoral definitivo será efetuada no site do ACM, I.P., até ao final do dia 11 de dezembro;

4 - As Associações poderão apresentar um/a candidato/a para o colégio eleitoral a que pertencem, se assim o desejarem, até ao dia 17 de dezembro. Para o efeito, deverão fazer chegar a proposta com o nome do/a seu/sua candidato/a, por escrito, por e-mail, para eleicoes.cm@acm.gov.pt;

5 - A publicação da lista final de candidatos/as, por colégio eleitoral, será feita no site do ACM, I.P., até ao final do dia 18 de dezembro;

6 - A lista das associações que reúnem as condições para exercer o seu direito de voto será publicada no site do ACM, I.P., até ao final do dia 23 de dezembro;

7 - O ato eleitoral terá lugar no dia 12 de janeiro (terça-feira), através de voto eletrónico (será enviado um e-mail posteriormente com toda a informação relativamente a este procedimento).

8 - A publicação dos resultados eleitorais será feita no site do ACM, I.P., até ao final do dia 15 de janeiro de 2021.

Só poderão exercer o direito de voto as associações que estejam em conformidade com os seus estatutos no que diz respeito à realização de eleições para os órgãos sociais. Para o efeito, deverão fazer chegar ao ACM, I.P, até ao dia 04 de dezembro, por e-mail, para eleicoes.cm@acm.gov.pt, ou por correio, em carta registada, para Rua Álvaro Coutinho N. 14 , 1150-025 Lisboa, cópia dos estatutos e cópia da ata de eleições e de tomada de posse dos órgãos sociais em funções.

Para qualquer esclarecimento adicional, deverão enviar um e-mail para eleicoes.cm@acm.gov.pt.

. Resultado das votações no processo eleitoral para a eleição de representantes do Conselho para as Migrações 2021-2023

. Calendário do processo eleitoral para a eleição de representantes do Conselho para as Migrações 2021-2023

. Colégio Eleitoral

. Lista de Candidatos e respetivos Colégios Eleitorais