How to obtain a Residence Permit of the exercise of a subordinated professional activity?

Para a concessão de uma autorização de residência temporária, há que reunir alguns requisitos especiais.

 

To grant a temporary residence permit, the applicant must fulfill the following special conditions, besides general conditions already mentioned

  • Must have a work contract made according to the law. 
  • Must be registered at the social security.
  • Must have entered legally in the national territory and remains there legally.  

Exceptionally, upon proposal of the SEF National Director or by the initiative of a member of the Government responsible for the area of internal administration, may be dismissed the ownership of a valid visa of residence, provided that, besides meeting all the general condition to be granted to temporary residence permit, the foreigner citizen must fulfill the following conditions: 

  • Has a work contract or has a work relation proved by a syndicate our association represented in the Advisory Council to the Immigrant Matter or by the Authority of the Work Conditions;  
  • Has entered legally in the national territory and here remains legally; 
  • Is registered in the social security and has his situation in order;
  • Is registered in the tax administration.  

Linha de Apoio a Migrantes
808 257 257 (a partir da rede fixa)
21 810 61 91 (a partir de rede móvel e para quem efetua a ligação do estrangeiro)
 

CNAIM - Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes

CNAIM Lisboa

Rua Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Fax: 21 810 61 17
WebSite: http://www.acm.gov.pt/  
E-mail: informacoes@acm.gov.pt

Horários:
De 2.ª a 6.ª das 8h00 às 17h00
Nota: Devido ao número de utentes do Centro pode haver limitações de senhas para determinados serviços.

Transportes
Metro: Linha verde, estação "Anjos" ou "Intendente"
Autocarros Carris: 712, 730, 726, 708

Latitude: 38.72492748292166 ou 38º 43' 30'' N
Longitude: -9.134284257888794 ou 9º 8' 3'' W
 

CNAIM Norte
Av. de França, 316
Edifício Capitólio
4050-276 Porto

Tel: 22 207 38 10
Fax: 22 207 38 17
Endereço eletrónico: informacoes@acm.gov.pt

Horários
De 2.ª a 6.ª das 8h00 às 17h00
Nota: Devido ao número de utentes do Centro pode haver limitações de senhas para determinados serviços.

Transportes
Metro: estação “Casa da Música"
 

CNAIM Algarve
Loja do Cidadão
Mercado Municipal, 1.º Piso
Largo Dr. Francisco Sá Carneiro
8000-151 Faro
Endereço eletrónico: informacoes@acm.gov.pt

Horários:
2.ª a 6.ª, das 8h30 às 17h00

Transportes
Minibus (circuito 3) da Câmara Municipal


Alto Comissariado para as Migrações- ACM, I.P. (Sede)
R. Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Tel: 218106100
Fax: 218106117
acm@acm.gov.pt
 

The information presented is purely indicative, with the main purpose  to provide general guidance without exempt, at any case, the consultation with the competent authorities and the use of professional advice regarding the addressed themes

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