Legislação

Saiba mais sobre as principais leis que regem as diversas áreas de atuação do ACM, I.P., no âmbito das Migrações.

Constituição da República Portuguesa

ACM, I.P.
Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro – Lei orgânica do ACM, I.P.

Estatutos do ACM, I.P.
Portaria n.º 227/2015, de 3 de agosto – Aprova os estatutos do Alto Comissariado para as Migrações, I.P.

RNAIM (Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes)
Portaria n.º 203/2016, de 25 de julho – Promovida a criação da RNAIM

Regulamento Interno da RNAIM

Observatório Migrações
Deliberação n.º 1243/2016 – Criação de equipa de Projeto para o Observatório das Migrações

Programa Escolhas
RCM n.º 151/2018 –  Renovação do Programa Escolhas (2019 a 2020), integrando-o no ACM, I.P.

Regime Jurídico das Associações de Imigrantes e Mediador Sociocultural
Lei n.º 115/99, de 3 de agosto (alterada pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro) – Aprova o Regime jurídico das associações de imigrantes

Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro) – Regulamenta a Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, que tem por objetivo estabelecer o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes

Lei n.º 105/2001, de 31 de agosto – Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural

Plano Estratégico para as Migrações
RCM n.º 12-B/2015, de 20 de março – Aprova o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020)

Asilo e Refugiados
Lei n.º 27/2008, de 30 de junho (alterada pela Lei n.º 26/2014, de 5 de maio) – Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de dezembro

Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (alterada por anteriores diplomas, bem como pela Lei n.º 26/2018, de 5 de julho, e pela Lei n.º 28/2019, de 29 de março) – Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, tendo sido republicada em anexo à Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto

Regulamentação da Lei de Estrangeiros
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro – Alterado por anteriores diplomas e pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro, pontualmente alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2019), no seu artigo 348.º a aditar o n.º 14 ao artigo 65.º-A – Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Portaria
Meios de Subsistência:
Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro – Complementada pelo disposto na Portaria 760/2009, de 16 de julho

Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro – RMMG, Continente, 2019 – € 600,00

Decreto-Lei n.º 368/2007, de 5 de novembro – Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.ºs 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

Livre Circulação dos Cidadãos Europeus
Lei 27/2017, de 30 de maio – Aplicável aos cidadãos da União Europeia e aos membros das suas famílias, no exercício da liberdade de circulação de trabalhadores, relativamente ao acesso ao emprego, condições de emprego e de trabalho, acesso a benefícios sociais e fiscais, filiação em organizações sindicais e elegibilidade para órgãos representativos dos trabalhadores, acesso à educação, formação e qualificação, acesso à habitação, acesso ao ensino, à aprendizagem e formação profissional para os filhos dos trabalhadores da União Europeia e assistência disponibilizada pelos serviços de emprego

Nacionalidade Portuguesa
Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05 de julho – Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro (alterado por anteriores diplomas e pelo Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de junho) – Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

Racismo e Discriminação
Lei 93/2017, de 23 de agosto – Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, a razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem

Registo Nacional de Menores em Situação Irregular no Território Nacional
Decreto-Lei n.º 67/2004, de 25 de março – Cria um registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional

Portaria n.º 995/2004, de 9 de agosto – Aprova a regulamentação do registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território


Linha de Apoio a Migrantes
808 257 257 (a partir da rede fixa)
21 810 61 91 (a partir de rede móvel e para quem efetua a ligação do estrangeiro)
 

Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM)

CNAIM Lisboa

Rua Álvaro Coutinho, 14
1150-025 Lisboa
Fax: 21 810 61 17
Website: www.acm.gov.pt
E-mail: informacoes@acm.gov.pt

Horários:
De 2.ª a 6.ª das 8h00 às 17h00
Nota: Devido ao número de utentes do Centro pode haver limitações de senhas para determinados serviços.

Transportes
Metro: Linha verde, estação "Anjos" ou "Intendente"
Autocarros Carris: 712, 730, 726, 708

Latitude: 38.72492748292166 ou 38º 43' 30'' N
Longitude: -9.134284257888794 ou 9º 8' 3'' W
 

CNAIM Norte
Av. de França, 316
Edifício Capitólio
4050-276 Porto

Tel: 22 207 38 10
Fax: 22 207 38 17
E-mail: informacoes@acm.gov.pt

Horários
De 2.ª a 6.ª das 8h00 às 17h00
Nota: Devido ao número de utentes do Centro pode haver limitações de senhas para determinados serviços.

Transportes
Metro: estação “Casa da Música"
 

CNAIM Algarve
Loja do Cidadão
Mercado Municipal, 1.º Piso
Largo Dr. Francisco Sá Carneiro
8000-151 Faro
E-mail: informacoes@acm.gov.pt

Horários:
2.ª a 6.ª, das 8h30 às 17h00

Transportes
Minibus (circuito 3) da Câmara Municipal


Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM, I.P.)
R. Álvaro Coutinho, 14
1150-025 Lisboa
Tel: 218106100
Fax: 218106117
E-mail: acm@acm.gov.pt

Migrant Support Line

This hotline is working from Monday to Friday between 9:00 am and 7:00 pm. Get more information here.

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Procuramos reunir aqui um conjunto de informação essencial e de interesse para os migrantes. No entanto, sabemos que este é um trabalho contínuo que nunca está terminado.

Contamos consigo para tornar este site mais completo. Se souber de alguma informação que deva ser adicionada ou corrigida, entre em contacto connosco através do acm@acm.gov.pt.