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Plano

Território

Cascais, Lisboa

Área

Educação e Língua

Medida

12. - Promover processos de advocacy junto do Estado Central no sentido de se ponderar a possibilidade de menores irregulares conseguirem regularizar a sua situação através da frequência da escola

Objetivo Estratégico
Apoiar os processos de integração de alunos NPT no espaço escola
Objetivo Operacional
Proteger menores irregulares, nascidos ou não em território português, que frequentem o ensino obrigatório
Nível 1
Metas

1 Encontro com Ministério da Tutela; 3 encontros com grupos parlamentares para apresentação da proposta

Indicadores

Nº de grupos parlamentares envolvidos; Nº e tipo de alterações legislativas acordadas

Responsáveis

CMC

Contactos


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Medidas de Nível 1 - aquelas que, na elaboração do Plano, foram consideradas como sendo determinantes para o processo de integração na área do acolhimento e integração dos imigrantes a nível local e que, por esse motivo, deverão ser garantidas aos cidadãos imigrantes, com ou sem financiamento externo; Medidas de Nível 2 – todas aquelas que não constituam prioridade de nível 1, podendo estas ficar dependentes de eventual financiamento externo