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Plano

Território

Cascais, Lisboa

Área

Solidariedade e Resposta Social

Medida

46. - Processos de advocacy junto do Estado Central no sentido de possibilitar a consulta oficiosa por parte da Segurança Social dos dados do SEF

Objetivo Estratégico
Promover iniciativas de advocacy na área do acesso aos direitos sociais
Objetivo Operacional
Tornar menos burocrático e dispendioso o processo de candidatura à prestação social RSI através da dispensa de obtenção da declaração de contagem de tempo por parte dos estrangeiros
Nível 1
Metas

1 Encontro com Segurança Social (central) e SEF para apresentação da proposta; 1 Encontro com ministério da tutela

Indicadores

Nº de encontros; Nº e Tipo de alterações legislativas acordadas

Responsáveis

CMC; Cáritas

Contactos


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Medidas de Nível 1 - aquelas que, na elaboração do Plano, foram consideradas como sendo determinantes para o processo de integração na área do acolhimento e integração dos imigrantes a nível local e que, por esse motivo, deverão ser garantidas aos cidadãos imigrantes, com ou sem financiamento externo; Medidas de Nível 2 – todas aquelas que não constituam prioridade de nível 1, podendo estas ficar dependentes de eventual financiamento externo