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Plano

Território

Torres Vedras, Lisboa   Lourinhã, Lisboa   Óbidos, Leiria

Área

Mercado de Trabalho e Empreendedorismo

Medida

3. - Criação de folhetos com informação útil sobre legislação laboral (em 3 línguas)

Objetivo Estratégico
Melhorar as condições de trabalho e reduzir a precariedade laboral na população imigrante
Objetivo Operacional
Reforçar a informação/formação a trabalhadores imigrantes sobre os seus direitos e deveres no domínio laboral
Nível 2
Metas

1500 folhetos informativos, até setembro de 2016

Indicadores

N.º de folhetos concebidos; N.º de folhetos distribuídos

Responsáveis

Municípios de Lourinhã, Óbidos e Torres Vedras; Entidades com responsabilidade na matéria

Contactos


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Medidas de Nível 1 - aquelas que, na elaboração do Plano, foram consideradas como sendo determinantes para o processo de integração na área do acolhimento e integração dos imigrantes a nível local e que, por esse motivo, deverão ser garantidas aos cidadãos imigrantes, com ou sem financiamento externo; Medidas de Nível 2 – todas aquelas que não constituam prioridade de nível 1, podendo estas ficar dependentes de eventual financiamento externo