Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE)

 
Núcleo de Gestão para o Organismo Intermédio do PO ISE

O Núcleo de Gestão para o Organismo Intermédio do PO ISE foi criado através da Deliberação n.º 294/2021, de 25 de março, por forma a suprir as necessidades de integração dos membros da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro, e para ir ao encontro das competências e segregação de funções que o ACM assume para o exercício das competências delegadas pelo Programa Operacional de Inclusão Social e Emprego (PO ISE).

O objetivo geral é o de promover o melhor aproveitamento dos fundos comunitários do Portugal 2020 no relativo à execução das políticas públicas, transversais e setoriais em matéria de migrações, relevantes para a atração dos migrantes nos contextos nacional, internacional e lusófono, bem como para a integração dos imigrantes e grupos étnicos, em particular as comunidades ciganas, e para a gestão e valorização da diversidade entre cultural, etnias e religiões.

Para assumir responsabilidades de gestão no âmbito do Portugal 2020, o ACM celebrou com Programa Operacional de Inclusão Social e Emprego (PO ISE) um Contrato de Delegação de Competências, onde são definidas as responsabilidades e as áreas de intervenção. Neste âmbito o ACM assume a condição de organismo intermédio, conforme previsto no artigo 37º do modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.

As tipologias de operações abrangidas pelo contrato estão regulamentadas pela Portaria nº 97-A/2015, de 30 de março, que aprova o Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego.

No Programa Operacional de Inclusão Social e Emprego (POISE) enquadra-se nas Prioridade de Investimento:

  • Prioridade de investimento 9i –  Inclusão ativa, inclusivamente com vista a promover oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade.

Do Eixo Prioritário 3:

  • Promover a Inclusão Social e Combater a Pobreza e a Discriminação;
    • Português Língua de Acolhimento;
    • Inserção Socioprofissional da Comunidade Cigana;
    • Projeto de Mediadores Municipais Interculturais.


O ACM, I.P., enquanto organismo intermédio do Portugal 2020 assume a responsabilidade pela boa gestão financeira dos recursos que lhe estão afetos. Deste modo, e seguindo as orientações nacionais e europeias, o ACM, I.P. adotou um conjunto de medidas de prevenção, detecção e correcção de irregularidades e fraude directamente associados à sua atividades e aos apoios concedidos no âmbito dos fundos.

Enquadra-se assim o Código de Conduta (link para o nosso código de conduta), aprovado pelo Conselho Diretivo a 16 de abril de 2021, o qual estabelece um conjunto de normas de conduta e de comportamentos que devem estar presentes na atividade de todos/as quantos/as trabalham no ACM, I.P.. O Código é objeto de uma adesão obrigatória e formal por todos/as os/as trabalhadores/as através de assinatura da declaração de conflito de interesses (vid. ponto 2.3 do Código de Conduta), instrumento que reforça o compromisso individual e coletivo para os princípios que regem a atuação da Administração Pública.

Para dar cumprimento a esta estratégia importa igualmente garantir a existência e o conhecimento por parte de todos/as dos mecanismos de denúncia de situações de fraude ou irregularidades disponibilizadas, tanto ao nível interno como externo. Nesse sentido, reforça-se a importância de todas/os reportarem condutas ou situações de que tenham conhecimento e que coloquem em causa a boa gestão de recursos públicos e os princípios enunciados, seja por parte do ACM, I.P., seja por parte de entidades beneficiárias ou fornecedoras destas. O ACM, I.P. disponibiliza um endereço de e-mail próprio para este fim – auditoria.interna@acm.gov.pt – e divulga a ligação para o formulário de denúncias disponibilizado no sítio do POISE – https://poise.portugal2020.pt/denuncias.

Por último, o ACM, I.P.  sugere a todas as entidades beneficiárias a implementação de medidas similares que possam reduzir os riscos de gestão do financiamento público atribuído, seja ele nacional ou comunitário. Neste sentido, o ACM, I.P.  propõe a adoção de códigos de conduta por parte das entidades e a assinatura de declarações de conflitos de interesse por cada membro da equipa.

Data de Início: 25-01-2021

Data de encerramento: 14-04-2021

Data de Início: 06-01-2021

Data de encerramento: 24-03-2021

Data de Início: 03-09-2018

Data de encerramento: 31-10-2018

Data de Início: 02-07-2018

Data de encerramento: 08-10-2018

Data de Início: 27-04-2018

Data de encerramento: 12-07-2018

Data de Início: 30-06-2017

Data de encerramento: 31-07-2017

Aviso n.º POISE-33-2018-11 | TO 3.06 – Português para Todos

O Aviso n.º POISE-33-2018-11 pretendeu promover o desenvolvimento das competências sociais e profissionais dos/as cidadãos/ãs estrangeiros com situação regularizada em Portugal, habilitando‐os/as para integrarem ações de formação em língua portuguesa e português técnico e para a certificação dos conhecimentos adquiridos, potenciando a sua empregabilidade e o reforço das oportunidades para a sua integração socioprofissional e cultural.

Lista de projetos aprovados | Aviso n.º POISE-33-2018-11

 

Aviso n.º POISE-33-2018-09 | TO 3.08 – Inserção Socioprofissional da Comunidade Cigana

O Aviso n.º POISE-33-2018-09 pretendeu promover a inserção socioprofissional da comunidade cigana, nomeadamente constituíam objetivos desta tipologia de operações:

  • Aquisição de competências para a empregabilidade de elementos da comunidade cigana;
  • Implementação de metodologias de transição para a vida ativa de elementos das comunidades ciganas;
  • Sensibilização para a promoção de experiências em contexto laboral para os elementos das comunidades ciganas;
  • Integração de elementos das comunidades ciganas no mercado de trabalho;
  • Apoio na implementação de negócios sustentáveis;
  • Promoção da sensibilização das entidades empregadoras e acompanhamento dos elementos das comunidades ciganas integrados nas mesmas.

Lista de projetos aprovados | Aviso n.º POISE-33-2018-09

 

Aviso n.º POISE-33-2018-06 | TO 3.09 – Projeto de Mediadores Municipais e Interculturais

O Aviso n.º POISE-33-2018-06 pretendeu contribuir para a coesão social, a melhoria da qualidade de vida e a convivência intercultural, em municípios com diversidade cultural significativa, mediante uma gestão positiva, participativa e preventiva da diversidade através de uma intervenção mediadora e da participação dos protagonistas locais.

Lista de projetos aprovados | Aviso n.º POISE-33-2018-06

 

Aviso n.º POISE-33-2017-10 | TO 3.06 – Português para Todos

O Aviso n.º POISE-33-2017-10 pretendeu promover o desenvolvimento das competências sociais e profissionais dos/as cidadãos/ãs estrangeiros com situação regularizada em Portugal, habilitando-os/as para integrarem ações de formação em língua portuguesa e português técnico e para a certificação dos conhecimentos adquiridos, potenciando a sua empregabilidade e o reforço das oportunidades para a sua integração socioprofissional e cultural.

Lista de projetos aprovados | Aviso n.º POISE-33-2017-10

Modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI)

Decreto-Lei n.º 137/2014 – Diário da República n.º 176/2014, Série I de 2014-09-12

Aprovação das Regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) e posteriores alterações:

Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro

Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro

Aprovação do Regulamento que estabelece as normas comuns sobre o Fundo Social Europeu e posteriores alterações:

Portaria n.º 19/2018, de 17 de janeiro

Portaria n.º 129/2017, de 5 de abril

Portaria n.º 122/2016, de 4 de maio

Portaria n.º 242/2015, de 13 de agosto

Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

Portaria n.º 127/2020, de 26 de maio

Procede à sétima alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Dezembro – Altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU).

Regulamento Delegado (UE) 2019/1867 da Comissão, de 28 de agosto – Complementa o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento de um financiamento de taxa fixa.

Regulamento de Execução (UE) 2019/295 da Comissão, de 20 de fevereiro – Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1011/2014 no que diz respeito às modificações do modelo de pedido de pagamento, incluindo as informações adicionais relativas aos instrumentos financeiros, e do modelo para a apresentação de contas.

Regulamento de Execução (UE) 2019/255 da Comissão, de 13 de fevereiro – Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 821/2014 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às modalidades de transferência e gestão das contribuições do programa, à comunicação de informações relativas aos instrumentos financeiros, às características técnicas das medidas de informação e comunicação e ao sistema de registo e arquivo de dados.

Regulamento (UE) 2018/1719 do Parlamento Europeu e o Conselho, de 14 de novembro – Altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que se refere aos recursos destinados à coesão económica, social e territorial e aos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego.

Regulamento de Execução (UE) 2018/277, da Comissão, de 23 de fevereiro – Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/207, de 20 de janeiro de 2015 (anexo II), no que diz respeito a alterações aos modelos dos relatórios de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, aos modelos do relatório intercalar e do relatório anual de controlo e que retifica esse regulamento no que diz respeito ao modelo do relatório de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do relatório anual de controlo.

Regulamento (UE) 2017/2305, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro – Altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que se refere às alterações dos recursos para a coesão económica, social e territorial e dos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia.

Retificação do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de julho de 2016 – Retificação do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao FEDER, ao FSE, ao FC, ao FEADER e ao FEAMP, que estabelece disposições gerais relativas ao FEDER, ao FSE, ao FC e ao FEAMP, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho.

Regulamento Delegado (UE) 2016/568, da Comissão (L 103, 19 de abril de 2016) – Complementa o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições e aos procedimentos para determinar se os montantes incobráveis devem ser reembolsados pelos Estados-Membros relativamente ao FEDER, ao FSE, ao FC e ao FEAMP.

Regulamento de Execução (UE) 2015/1974, da Comissão, de 08 de julho – Estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao FSE, ao FC e ao FEAMP, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento Delegado (UE) 2015/1970, da Comissão, de 08 de julho – Complementa o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas para a comunicação de irregularidades relativas ao FEDER, ao FSE, ao FC e ao FEAMP.

Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/207 da Comissão, de 20 de Janeiro – Estabelece regras pormenorizadas de execução do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, no que respeita aos modelos para apresentação do relatório intercalar, das informações relativas aos grandes projetos, do plano de ação conjunto, dos relatórios de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, da declaração de gestão, da estratégia de auditoria, do parecer de auditoria e do relatório anual de controlo, bem como a metodologia a usar para efeitos da análise custo-benefício.

Regulamento de Execução (UE) n.º 1011/2014, da Comissão, de 22 de Setembro – Regras pormenorizadas para a execução do Regulamento (EU) n.º 1303/2014, no que diz respeito aos modelos de apresentação de certas informações à CE e regras pormenorizadas para o intercâmbio de informações entre os beneficiários e as AG, as AC, AA e os OI.

Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho – Declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado.

Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014 da Comissão, de 03 de março – Completa o Regulamento (UE) n.º 1303/2013.

Decisão de Execução da Comissão [notificada com o número C(2014) 974], de 18 de fevereiro – Estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento pelo FEDER e o FSE, bem como dos Estados-Membros (EM) elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão no período de 2014-2020.

Regulamento Delegado (UE) n.º 240/2014 da Comissão, de 07 de Janeiro – Relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos FEEI.

Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro – Estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão (FC), ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e Pescas (FEAMP), bem como as disposições gerais relativas ao FEDER, FSE, FC e FEAMP (revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho).

Regulamento (UE) n.º 1304/2013 Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro – Estabelece as missões do FSE (revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho).

Informação PO ISE aos beneficiários – Período de suspensão das operações no âmbito da pandemia do COVID-19

Orientação Técnica ADC 2-2020 – Medidas relativas à crise de saúde pública COVID-19

Orientação PO ISE – Formação a Distância – Combate ao COVID-19

Deliberação CIC n.º 8/2020 – COVID-19

Informação PO ISE aos beneficiários – COVID-19

Deliberação CIC n.º 3/2019 – Prefinanciamento Operações Baixo Montante

Circular normativa 14/CD/2018 – Orientações em matéria de imputação de custos com pessoal não docente

Anexo I – Mapa Registo horário de tarefas

Anexo II – Boletim do veículo

Circular normativa 05/UC/2018 – Orientações aos beneficiários sobre a Medida Zero Carimbos Portugal 2020

Circular normativa 04/UC/2018 – Orientações sobre os registos de presença de formandos e dos sumários de formadores, no âmbito das operações de natureza formativa

Anexo I –  Checklist requisitos mínimos obrigatórios dos registos de assiduidade

Circular normativa 01/UC/2018 – Verificações Administrativas – Documentos de suporte das amostras financeiras aleatórias selecionadas no âmbito dos pedidos de reembolso e de saldo

Anexo I –  Documentos de suporte das amostras financeiras aleatórias nas tipologias de caráter formativo e da inclusão social

Anexo II –  Documentos de suporte das amostras financeiras aleatórias nas to executadas por brepp ou bu

Circular normativa 10/UC/2017 – Verificações Administrativas – Documentos de suporte das amostras financeiras aleatórias selecionadas no âmbito dos pedidos de reembolso e pedido de saldo

Anexo I –  Verificações administrativas - Documentos de suporte das amostras financeiras aleatórias

Circular normativa 09/UC/2017 – Orientações para a elaboração da chave de imputação de custos comuns

Circular normativa 07/UC/2017 – Elegibilidade de amortizações de bens de reduzido valor

Circular informativa 04/UGI/2017 – Regras de Informação e Comunicação para os Beneficiários do PO ISE

Circular normativa 05/UC/2017 – Orientações em matéria de imputação de despesas com alojamento, alimentação e transporte de formadores externos e pessoal não docente externo

Circular normativa 04/UC/2017 – Verificações de Gestão – Cumprimento das regras em matéria de contratos públicos em operações financiadas ao abrigo das opções de custos simplificados

Circular normativa 29/UC/2016 – Documentos comprovativos dos documentos de despesa

Circular normativa 28/UC/2016 – Elegibilidade dos subsídios de férias e de natal relativos a despesas de pessoal interno

Circular normativa 25/UC/2016 – Encargos com alimentação de formandos – obrigação de atribuição dos apoios em espécie

Circular normativa 22/UC/2016 – Orientações aos beneficiários em matéria de ética, conduta e integridade

Circular normativa 21/UC/2016 – Orientações em matéria de imputação de custos com pessoal não docente (e quadros de apoio a utilizar no respetivo registo)

Circular normativa 19/UC/2016 – Pagamentos a formandos

Circular normativa 4/UC/2016 – Modelos de carimbo aplicáveis às operações financiadas pelo PO ISE

Anexo I –  Carimbo PO ISE Eixos 1, 3 e 4

Anexo II –  Carimbo PO ISE Eixo 2

Circular normativa 3/UC/2016 – Pagamentos em numerário

Guia da Contratação Pública do PO ISE – Aplicável aos procedimentos iniciados a partir de 01/01/2018

Guia de Contratação Pública – Aplicável aos procedimentos anteriores a 01/01/2018

Circular normativa 10/UC/2018 – Divulgação da “Checklist do beneficiário para verificação dos procedimentos de contratação pública”, a aplicar aos procedimentos iniciados após 01/01/2018 no âmbito do PO ISE

Anexo I – Checklist Contratação Pública PO ISE Beneficiário após 01-01-2018

Circular normativa 07/UC/2018 – Divulgação do Guia da Contratação Pública do PO ISE, aplicável aos procedimentos iniciados a partir de 01/01/2018

Anexo I –  Lista de Contratos PO ISE

Circular normativa 01/UC/2017 – Contratação Pública – Alteração da Checklist do Beneficiário para Verificação dos Procedimentos de Contratação Pública

Anexo I –  Guia de contratação pública PO ISE

Anexo II –  Checklist Beneficiário Contratação Pública PO ISE - Versão de Consulta

Anexo III –  Checklist Beneficiário Contratação Pública PO ISE - Versão de Preenchimento

Circular normativa 12/UC-UAC/2016 – Divulgação do Guia de Contratação Pública e da Checklist do Beneficiário para Verificação dos Procedimentos de Contração Pública

Anexo I –  Guia de contratação pública PO ISE

Anexo II –  Lista de Contratos PO ISE

Anexo III –  Checklist Beneficiário Contratação Pública PO ISE - Versão de Consulta

Balcão 2020

O Balcão 2020 constitui o ponto de acesso aos Programas Operacionais financiados pelos FEEI (Fundos Europeus Estruturais e de Investimento) para todas as entidades que pretendam candidatar a financiamento as suas operações.

O registo e a autenticação no Balcão 2020 devem ser efetuados em momento anterior à submissão das candidaturas, utilizando para o efeito a senha de acesso atribuída pela Autoridade Tributária e Aduaneira à entidade beneficiária. Após esse registo, o utilizador passará a ter acesso aos dados recolhidos junto de outros organismos da administração pública, podendo confirmar a sua completude e, desta forma, atempadamente, prevenir e corrigir alguns lapsos de informação que será posteriormente utilizada nas candidaturas, as quais surgem com determinados campos pré-preenchidos.

Nesta sede, a entidade passará a contar com uma área reservada que oferece um conjunto de funcionalidades, independentemente da natureza da operação, da Região ou do Programa Operacional a que pretende candidatar-se, com destaque para a consulta dos Avisos de Abertura de Candidaturas, registo de Candidaturas, acesso à Conta Corrente onde pode acompanhar todas as fases das suas operações (incluindo a consulta dos pedidos de pagamento efetuados), acesso autenticado ao Suporte do Portugal 2020, registo de contratos e procedimentos de contratação pública, pedidos de alteração, entre outras.

A Autoridade de Gestão recomenda o registo prévio atempado no Balcão 2020, alertando para a necessidade das entidades beneficiárias disporem de credenciais de acesso à Autoridade Tributária e Aduaneira válidas.

Aceda ao Balcão 2020 aqui.

Face-to-face service available without previous appointment
The use of a mask or visor is mandatory

You can still opt for the telephone service, through the Migrant Support Line, app My CNAIM or by e-mail

Migrant Support Line

808 257 257 (landline)
21 810 61 91 (mobile and abroad)
 

National Support Centres for the Integration of Migrants (CNAIM)

CNAIM Lisboa

Face-to-face service available without previous appointment
The use of a mask or visor is mandatory

Rua Álvaro Coutinho, 14
1150-025 Lisboa
Fax: 21 810 61 17
E-mail: cnaim.lisboa@acm.gov.pt
From Monday to Friday, between 8 am and 5 pm

CNAIM Norte
Face-to-face service available without previous appointment
The use of a mask or visor is mandatory

Av. de França, 316
Edifício Capitólio
4050-276 Porto

Tel: 22 207 38 10
Fax: 22 207 38 17
E-mail: cnaim.norte@acm.gov.pt
From Monday to Friday, between 8 am and 5 pm

CNAIM Algarve
Face-to-face service available without previous appointment
The use of a mask or visor is mandatory

Loja do Cidadão
Mercado Municipal, 1.º Piso
Largo Dr. Francisco Sá Carneiro
8000-151 Faro
Tel: 808 257 257 | 21 810 61 91 (Migrant Support Line)
E-mail: cnaim.algarve@acm.gov.pt
From Monday to Friday, between 8:30 am and 5 pm

PO ISE:
fundos.portugal2020@acm.gov.pt

FAMI:
fundos.comunitarios@acm.gov.pt

COVID-19 vaccination: online platform for registration of foreign citizens without a SNS (National Health Service) user number

Information cards on COVID-19 vaccination:

. Arabic (ar)
. English (en)
. French (fr)
. Hindi (hi)
. Mandarin (zh)
. Nepalese (ne)
. Portuguese (pt)
. Romanian (ro)
. Russian (ro)
. Spanish (es)
. Thai (th)
. Ukrainian (uk)

If you have a SNS (National Health Service) user number, please self-schedule your appointment

If you need support with registration and/or self-scheduling, or if you are facing constraints in the process, you can contact us by e-mail: covid19@acm.gov.pt

More information about the COVID-19 vaccination

Lockdown Easing Plan: Schedule and Rules

Lockdown Easing FAQ's

Doctors of the World Portugal' Guide on COVID-19:

. Arabic (ar)
. Bengali (bn)
. English (en)
. Finnish (fi)
. French (fr)
. Fula (ff)
. German (de)
. Hebrew (he)
. Hindi (hi)
. Italian (it)
. Japanese (ja)
. Mandarin (zh)
. Mandinga (man)
. Nepali (ne)
. Netherlands (nl)
. Polish (pl)
. Portuguese (pt)
. Romanian (ro)
. Russian (ru)
. Spanish (es)
. Swedish (sv)
. Tigrinya (ti)
. Turkish (tr)
. Ukrainian (uk)
. Urdu (ur)

IOM’s information leaflet on COVID-19, in more than 30 languages.

IOM's three documents about COVID-19 for migrants, in several languages.

The information presented is purely indicative, with the main purpose  to provide general guidance without exempt, at any case, the consultation with the competent authorities and the use of professional advice regarding the addressed themes

Migrant Support Line

This hotline is working from Monday to Friday between 9:00 am and 7:00 pm. Get more information here.

Powered By Liferay

Fechar popup

Bem-vindo ao novo portal do Alto Comissariado para as Migrações

Procuramos reunir aqui um conjunto de informação essencial e de interesse para os migrantes. No entanto, sabemos que este é um trabalho contínuo que nunca está terminado.

Contamos consigo para tornar este site mais completo. Se souber de alguma informação que deva ser adicionada ou corrigida, entre em contacto connosco através do acm@acm.gov.pt.