Foi publicada no dia 23 de novembro de 2020, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2020 que estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional.

Este diploma, que entra em vigor no dia 24 de novembro de 2020, determina a criação de uma estrutura, que assegure a cooperação e coordenação entre os vários intervenientes, de modo a garantir uma maior eficácia e eficiência do acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional, incluindo as crianças não acompanhadas, reinstalados ou recolocados.

Consulte a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2020, de 23 de novembro.