No âmbito das alterações à Lei n.º 23/2007 (Lei de Estrangeiros), o Alto Comissariado para as Migrações (ACM) divulga a brochura informativa “Lei de Estrangeiros: o que mudou?”, com informação sobre os motivos, as principais alterações e as medidas implementadas.

O Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de setembro, que altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãs e cidadãos estrangeiras/os do território nacional, deverá entrar em vigor a 30 de outubro de 2022. 

Consulte a brochura “Lei de Estrangeiros: o que mudou?” em português, inglês e francês e as monofolhas com QR Code: Monofolha 1, português, inglês e francês; Monofolha 2, português, inglês e francês.