Apoio à integração de pessoas refugiadas

A responsabilidade do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. é, nos termos das atribuições que lhe são acometidas, o apoio na integração das pessoas refugiadas, incluindo as pessoas com necessidade de proteção internacional recolocadas, reinstaladas e espontâneas.
Para o efeito, com a publicação da Portaria n.º 203/2016, de 25 de julho, foram reconfigurados e adaptados os serviços do ACM, em especial, os Centros Nacionais e Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM e CLAIM) para assegurar às pessoas refugiadas os serviços adequados às suas necessidades.
Para a implementação e execução das políticas de acolhimento e integração de pessoas refugiadas e beneficiárias de proteção internacional, foi criado um Núcleo de Apoio à Integração de Refugiados (NAIR), que tem a seu cargo, entre outras, as seguintes funções:
a atualização permanente do mapeamento das disponibilidades para acolhimento de pessoas refugiadas em Portugal;
o registo e atualização permanente de acolhimento de pessoas refugiadas em Portugal;
o apoio e acompanhamento local das instituições que acolhem pessoas refugiadas no sentido de apoiar a integração através de visitas de acompanhamento;
a articulação com a sociedade civil e autarquias na recolha de propostas de acolhimento de pessoas refugiadas;
acompanhamento à chegada, no aeroporto, em articulação com as instituições de acolhimento;
a sensibilização da opinião pública para a temática dos refugiados;
apoio às instituições no processo de integração, nomeadamente através da disponibilização dos serviços dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes, Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes, Serviço de Tradução Telefónica (STT), Programa Português para Todos, nomeadamente através da sua versão em e-learning, com vista à aprendizagem da língua portuguesa;
assegurar, através dos Gabinetes de Assuntos Sociais e Inclusão (GASI) – antes Gabinetes de Apoio Social (GAS) – existentes nos CNAIM (Lisboa, Norte e Algarve ), a mediação no âmbito da intervenção social;
assumir a monitorização e atribuição de fundos comunitários no âmbito da missão conferida ao ACM, I.P.;
assegurar a representação do ACM, I.P. nas instâncias nacionais e internacionais na área temática dos refugiados.
Contacte o NAIR através do e-mail refugiados@acm.gov.pt
O Alto Comissariado para as Migrações, I.P. está também representado no Grupo de Trabalho para a Agenda Europeia para as Migrações. Criado pelo Governo em 3 de setembro de 2015 (despacho n.º 10041-A/2015). Este Grupo possui uma representação multidisciplinar:
Sempre que necessário, o Grupo de Trabalho acolhe representantes das autarquias locais e de organizações não-governamentais.
Saiba mais sobre o Grupo de Trabalho para a Agenda Europeia para as Migrações em www.refugiados.acm.gov.pt
 

 

 


Contactos Contactos

Linha de Apoio a Migrantes
808 257 257 (a partir da rede fixa)
21 810 61 91 (a partir de rede móvel e para quem efetua a ligação do estrangeiro)
 

Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM)

CNAIM Lisboa

Rua Álvaro Coutinho, 14
1150-025 Lisboa
Fax: 21 810 61 17
Website: www.acm.gov.pt
E-mail: informacoes@acm.gov.pt

Horários:
De 2.ª a 6.ª das 8h00 às 17h00
Nota: Devido ao número de utentes do Centro pode haver limitações de senhas para determinados serviços.

Transportes
Metro: Linha verde, estação "Anjos" ou "Intendente"
Autocarros Carris: 712, 730, 726, 708

Latitude: 38.72492748292166 ou 38º 43' 30'' N
Longitude: -9.134284257888794 ou 9º 8' 3'' W
 

CNAIM Norte
Av. de França, 316
Edifício Capitólio
4050-276 Porto

Tel: 22 207 38 10
Fax: 22 207 38 17
E-mail: informacoes@acm.gov.pt

Horários
De 2.ª a 6.ª das 8h00 às 17h00
Nota: Devido ao número de utentes do Centro pode haver limitações de senhas para determinados serviços.

Transportes
Metro: estação “Casa da Música"
 

CNAIM Algarve
Loja do Cidadão
Mercado Municipal, 1.º Piso
Largo Dr. Francisco Sá Carneiro
8000-151 Faro
E-mail: informacoes@acm.gov.pt

Horários:
2.ª a 6.ª, das 8h30 às 17h00

Transportes
Minibus (circuito 3) da Câmara Municipal


Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM, I.P.)
R. Álvaro Coutinho, 14
1150-025 Lisboa
Tel: 218106100
Fax: 218106117
E-mail: acm@acm.gov.pt

Linha de Apoio ao Migrante

A linha funciona de segunda a sexta das 9:00h às 19:00h. Saiba mais

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