As vítimas de tráfico de pessoas têm direito a uma autorização de residência?

Sim, é concedida autorização de residência ao cidadão estrangeiro que seja ou tenha sido vítima de infrações penais ligadas ao tráfico de pessoas ou ao auxílio à imigração ilegal, mesmo que tenha entrado ilegalmente no país ou não preencha as condições de concessão de autorização de residência.
Poderá ser indicada como vítima de tráfico toda a pessoa em relação à qual existam indícios da prática esse crime, por autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal ou quando o coordenador do Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos entender que existam motivos suficientemente ponderosos para crer que essa pessoa é vítima.
 
É concedida autorização de residência desde que reunidas as seguintes condições:
Seja necessário prorrogar a permanência em território nacional para efeito de investigações e procedimentos judiciais;
O interessado mostre vontade clara em colaborar com as autoridades na investigação e repressão deste tipo de infrações penais;
O interessado tenha rompido as relações que tinha com os presumíveis autores das infrações.
Contudo, poderá ser concedida autorização de residência, com dispensa das condições referidas nos 1º e 2º pontos, quando circunstâncias pessoais da vítima o justifiquem.
 
Sempre que as autoridades públicas ou as associações que atuam no âmbito da proteção das vítimas de criminalidade considerarem que um cidadão estrangeiro pode beneficiar desta autorização de residência, informam-no dessa possibilidade, dando conhecimento ao SEF.
 Desde que haja indícios de que a pessoa é vítima das infrações em causa, o SEF dá um prazo de reflexão ao interessado que lhe permita recuperar e escapar à influência dos autores das infrações.
 No decurso deste prazo, a autoridade responsável pela investigação emite parecer sobre o preenchimento das condições anteriormente referidas, para efeito de início, pelo SEF, do processo de concessão de autorização de residência ou de prorrogação do prazo de reflexão.
Importa referir que, o prazo de reflexão não confere ao interessado direito de residência.
 
 
É válida pelo período de 1 ano, renovável por iguais períodos, se se mantiverem as condições que justificaram a sua concessão.
 
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com as alterações da Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) -
http://www.sef.pt/documentos/35/LEI%2029_2012.pdf

Lei n.º 56/2015, de 23 de junho (Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão)
http://"~https://dre.pt/application/file/67541954

Lei n.º 63/2015 de 30 de junho (Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/file/67640060

Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março
http://www.sef.pt/documentos/56/DReg2_2013.pdf

Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro (Portaria que define os meios de subsistência de que os cidadãos estrangeiros devem dispor para entrada, permanência ou residência em território nacional) 
http://www.sef.pt/documentos/56/Portaria%201563-2007.pdf

Despacho n.º 1661-A/2013, de 28 de janeiro, que altera o despacho n.º 11820-A/2012, de 4 de Setembro
http://http://www.sef.pt/documentos/56/Despacho%201661A.pdf

Contactos Contactos

Atendimento presencial sem marcação prévia
O uso de máscara ou viseira é obrigatório

Poderá continuar a optar pelos canais digitais (e-mail e app My CNAIM) e telefónicos (Linha de Apoio a Migrantes)

Linha de Apoio a Migrantes
808 257 257 (a partir da rede fixa)
21 810 61 91 (a partir de rede móvel e para quem efetua a ligação do estrangeiro)
 

Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM)

CNAIM Lisboa
Atendimento presencial sem marcação prévia
O uso de máscara ou viseira é obrigatório

Rua Álvaro Coutinho, 14
1150-025 Lisboa
Fax: 21 810 61 17
E-mail: cnaim.lisboa@acm.gov.pt
De segunda a sexta-feira (dias úteis), das 08h00 às 17h00

CNAIM Norte
Atendimento presencial sem marcação prévia
O uso de máscara ou viseira é obrigatório

Av. de França, 316
Edifício Capitólio
4050-276 Porto

Tel: 22 207 38 10
Fax: 22 207 38 17
E-mail: cnaim.norte@acm.gov.pt
De segunda a sexta-feira (dias úteis), das 08h00 às 17h00

CNAIM Algarve
Atendimento presencial sem marcação prévia
O uso de máscara ou viseira é obrigatório

Loja de Cidadão
Mercado Municipal, 1.º Piso
Largo Dr. Francisco Sá Carneiro
8000-151 Faro
Telefone: 808 257 257 | 21 810 61 91 (Linha de Apoio a Migrantes)
E-mail: cnaim.algarve@acm.gov.pt
De segunda a sexta-feira (dias úteis), das 08h30 às 17h00

Avisos PO ISE:
fundos.portugal2020@acm.gov.pt

Avisos FAMI:
fundos.comunitarios@acm.gov.pt

Vacinação COVID-19: plataforma online para registo de cidadãos/ãs estrangeiros/as sem número de utente

Cartões informativos sobre vacinação COVID-19: 

. Árabe (ar)
. Espanhol (es)
. Francês( fr) 
. Hindi (hi)
Inglês (en)
. Mandarim (zh)
. Nepalês (ne)
. Português (pt)
. Romeno (ro)
. Russo (ru)
. Tailandês (th)
. Ucraniano (uk) 

Se tem número de utente, faça o seu autoagendamento

Se precisar de apoio no registo e/ou autoagendamento, ou estiver com dificuldades no processo de vacinação, poderá contactar-nos através do e-mail: covid19@acm.gov.pt

Mais informação sobre vacinação COVID-19

Informação sobre o Plano de Desconfinamento

FAQ sobre as medidas de combate à pandemia COVID-19 tomadas pelo Governo

Guia sobre o COVID-19 da Associação Médicos do Mundo Portugal:

Alemão (de)
. Árabe (ar)
Bengali (bn)
Espanhol (es)
Finlandês (fi)
Francês (fr)
Fula (ff)
Hebraico (he)
Hindi (hi) 
Inglês (en)
Italiano (it)
Japonês (ja)
Mandarim (zh)
Mandinga (man)
Neerlandês (nl)
Nepalês (ne)
Polaco (pl)
Português (pt)
Romeno (ro)
Russo (ru)
Sueco (sv)
Tigrínia (ti)
Turco (tr)
Ucraniano (uk)
Urdu (ur)

Folheto OIM sobre COVID-19, em mais de 30 idiomas.

Três documentos OIM sobre Covid-19 para migrantes, em vários idiomas.

Atenção Atenção

As informações apresentadas são de caráter meramente indicativo, tendo como principal finalidade disponibilizar orientação genérica, sem qualquer propósito de exaustividade, não dispensando, em qualquer caso, a consulta junto das entidades competentes e o recurso a aconselhamento profissional no âmbito das temáticas que dela são objeto.

Linha de Apoio ao Migrante

A linha funciona de segunda a sexta das 9:00h às 19:00h. Saiba mais

Ativado por Liferay

Fechar popup

Bem-vindo ao novo portal do Alto Comissariado para as Migrações

Procuramos reunir aqui um conjunto de informação essencial e de interesse para os migrantes. No entanto, sabemos que este é um trabalho contínuo que nunca está terminado.

Contamos consigo para tornar este site mais completo. Se souber de alguma informação que deva ser adicionada ou corrigida, entre em contacto connosco através do acm@acm.gov.pt.