Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM) do Norte

Veja aqui as Instituições e Gabinetes de Apoio presentes no CNAIM do Norte:

Instituições

A ACT está presente no CNAIM desde a sua abertura e tem como principais atribuições:
- Prestar informações sobre comunicação de contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro;
- Apoio, esclarecimento, informação e aconselhamento sobre a legislação laboral;
- Elaboração das declarações de conformidade com vista à emissão de Certificado de Motorista Internacional e envio das mesmas para a ACT.

A extensão da CRC (Conservatória dos Registos Centrais), na dependência do Ministério da Justiça, está representada no CNAIM do Norte, desde dezembro de 2007.
Este Gabinete recebe os pedidos de nacionalidade que, ao abrigo da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, alterada e republicada pela Lei Orgânica nº 2/2018, de 5 de Julho, podem ser formulados.

Desde 2015, que o CNAIM Norte disponibiliza “Espaço do Cidadão”, onde são prestados, entre outros, os seguintes serviços:
•    Agendamentos para Segurança Social;
•    Pedido de palavra-passe de Segurança Social Direta;
•    Fazer Prova Escolar (quem tem palavra passe);
•    Consulta na Segurança Social Direta.
•    Pedido de Registo Criminal;
•    Alteração de Morada no Cartão do Cidadão;
•    Pedido de Chave Móvel Digital.
•    Registo no portal do SNS – Sistema Nacional de Saúde – e marcação de actos médicos
(para os cidadãos que estão inscritos na SS e com número de utente).

Saiba mais sobre o Espaço do Cidadão

O posto de atendimento do SEF, presente no CNAIM do Porto, dá seguimento a:  
- Concessão e Renovação de Títulos de Residência;
- Concessão e Renovação de Cartões de Residência de Cidadãos da União Europeia e seus familiares;
- Instrução de pedidos de Reagrupamento Familiar quando os familiares se encontram fora do território nacional;
- Prorrogação de Permanência de Visto de Curta Duração e Vistos de Estada Temporária;
- Declaração de Entrada;
- Pedido de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres;
- Pedido de certidões.

 

O ISS (Instituto de Segurança Social, I.P.), Centro Distrital do Porto, está representado no CNAIM com vista a proporcionar um atendimento personalizado e eficaz ao migrante.
Neste serviço, o migrante pode tratar de assuntos vários:
  • Declaração de situação contributiva regularizada para efeito de atribuição/renovação de título de residência, nacionalidade ou reagrupamento familiar;
  • Declaração de Isenção de Contribuições - Trabalhador Independente;
  • Emissão de extrato de remuneração mensal e anual;
  • Inscrição de trabalhadores do serviço doméstico, independentes e regime geral;
  • Reclamação de beneficiário por períodos contributivos em falta;
  • Prestações Familiares, nomeadamente Abono de Família e Pré - Nata,l entre outros;
  • Doença e Maternidade;
  • Desemprego;
  • Rendimento Social de Inserção;
  • Proteção Jurídica;
  • Pagamentos de prestações sociais por transferência bancária mediante apresentação de declaração de Instituição Bancária c/ nome e IBAN do interessado;
  • Alteração de morada, mediante apresentação de comprovativo - Atestado da Junta Freguesia ou recibos de renda/luz/água c/ nome do interessado.

O Gabinete da Educação, da responsabilidade da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - DGESTE, está vocacionado para prestar informação de ordem diversa, tal como a colocação de alunos nas escolas de ensino básico e secundário, bolsas de estudo, entre outras matérias.
Este gabinete desempenha um importante papel de desbloqueio de algumas situações pendentes, através da mediação e estabelecimento de contactos com vários estabelecimentos de ensino.
A pedido das escolas, este gabinete poderá ainda apoiar na inscrição em cursos de língua portuguesa ministrados no âmbito do Programa Português Para Todos.
Dentro do CNAIM do Porto, é no Ministério da Educação que é feita a triagem do Registo de Menores, efetuada ao abrigo do Decreto-lei nº 67/2004, de 25 de março, que estipula o acesso de crianças, em situação irregular, à educação pré-escolar e escolar, bem como o acesso aos cuidados de saúde, nas mesmas condições das crianças em situação regular.

 

Gabinetes

O GAIPESQ é um serviço especializado que tem como objetivos contribuir para a facilitação do acesso ao mercado de trabalho e apoio na área de empreendedorismo, incluindo a criação do próprio emprego, bem como aconselhar e encaminhar migrantes para os processos de educação e/ou qualificação mais adequados ao perfil de cada pessoa.

Integra as seguintes valências
- Serviço de Apoio na Área da Empregabilidade;
- Serviço de Apoio na Área do Empreendedorismo;
- Serviço de Apoio na Área da Qualificação;
- Serviço de Apoio a Estudantes Internacionais.

O Gabinete de Assuntos Sociais e Inclusão tem por objetivo prestar apoio aos cidadãos imigrantes que, por motivos de ordem diversa, se encontram numa situação socioeconómica mais vulnerável, procurando dar uma resposta adequada, mediante a situação apresentada em atendimento (resposta essa que resulta da articulação com diferentes instituições e/ou outros gabinetes do CNAIM).
O GASI integra as seguintes valências:

1 - Serviço de Apoio à Habitação
No âmbito desta valência é prestado poio nas candidaturas à habitação social.

2 - Serviço de Apoios Sociais
O GASI disponibiliza informação, apoio, encaminhamento e acompanhamento das situações de vulnerabilidade social, nomeadamente, acolhimento em centros de acolhimento, necessidades de alimentação ou vestuário, apoiando também na instrução de pedidos de rendimento social de inserção.

3 - Serviço de Apoio ao Retorno Voluntário
O GASI colabora com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), no âmbito do Programa de Apoio ao Retorno Voluntário e à Reintegração (ARVoRe) que tem por objetivo apoiar de uma forma digna, humana e sustentável imigrantes que estão em situação vulnerável em Portugal, que querem regressar voluntariamente aos seus países de origem, mas não têm dinheiro para pagar a viagem de regresso. O Programa é co-financiado pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

O GASI do CNAIM Norte presta ainda informação sobre o acesso a cuidados de saúde e é co-responsável, juntamente com o Ministério da Educação, pelo registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional, ao abrigo Decreto-Lei nº67/2004, de 25 de Março.

 

O Gabinete de Apoio Jurídico é um gabinete de atendimento especializado que desempenha funções de informação, aconselhamento, encaminhamento, mediação e apoio a pessoas migrantes na defesa dos seus direitos e capacitação para os seus deveres.

As funções desempenhadas pelo GAJ reportam-se apenas a matérias que se encontrem numa fase extrajudicial.

 O GAJ integra as seguintes valências:
1 - Serviço jurídico;
2 - Serviço de Apoio ao Consumo e Sobre-endividamento;
3 - Serviço de Apoio ao Reagrupamento Familiar;
4 - Serviço de Apoio ao Recenseamento Eleitoral.

1 – Serviço jurídico
Na valência de serviço jurídico, o GAJ presta informação, aconselhamento, encaminhamento, mediação e apoio em diferentes áreas, nomeadamente:
- Imigração/Direito de Estrangeiros (regularização da situação migratória);
- Nacionalidade;
- Trabalho;
- Segurança Social;
- Acesso ao Direito e aos Tribunais;
- Arrendamento;
- Condomínio;
- Família e Menores;
- Fiscal;
- Penal e Contraordenacional;
- Estatuto de Igualdade de Direitos Civis e Políticos.


2 - Serviço de Apoio ao Consumo e Sobreendividamento
iii)    Consumo
Na valência de serviço de apoio ao consumo, o GAJ presta informações e apoia os cidadãos migrantes consumidores, designadamente prestando informações sobre:
- questões relacionadas com consumo (por exemplo, prazos de garantia, defeitos, etc.);
- apresentação de reclamações (ex. bem adquirido com defeito);
- recurso a organismos de resolução extrajudicial de conflitos (ex. possibilidade de recurso a um centro de arbitragem para contestar uma fatura de fornecimento de água);
- transporte aéreo.

iv)    Sobre-endividamento
Na valência de serviço de apoio ao sobre-endividamento, o GAJ presta informações e apoia os cidadãos migrantes/clientes bancários, desenvolvendo as seguintes tarefas, designadamente:
- informações sobre os seus direitos e deveres em caso de risco de incumprimento de contrato de crédito, no âmbito do PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) e do regime extraordinário;
- apoio na análise das propostas apresentadas pelas instituições de crédito;
- informações em matéria de endividamento e sobre-endividamento;
- apoio na avaliação da sua capacidade de endividamento;
- apoio na renegociação do contrato de crédito à habitação;

3 - Serviço de Apoio ao Reagrupamento Familiar
Na valência de Serviço de Apoio ao Reagrupamento Familiar, o GAJ presta informações, aconselhamento, encaminhamento, mediação e apoio no exercício ao direito de reagrupamento familiar, dentro e fora do país, quer por parte de cidadãos estrangeiros residentes legais, quer no âmbito da reunião dos familiares nacionais de Estados terceiros aos cidadãos da União Europeia.

4 - Serviço de Apoio ao Recenseamento Eleitoral
Através deste serviço, o GAJ disponibiliza informação útil aos cidadãos migrantes que pretendam esclarecimentos sobre o direito de votar e ser eleitos em Portugal.
O recenseamento eleitoral de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal é voluntário e para votar ou ser candidato é necessário estar recenseado.
Assim, neste serviço são prestadas informações sobre:
- as condições, requisitos e prazos para se poder recensear e exercer o seu direito de voto;
- o local onde pode proceder ao seu recenseamento;
- as condições e requisitos em que pode ser candidato.

 


Contactos Contactos

Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM) do Norte
Av. de França, 316
Edifício Capitólio
4050-276 Porto

Tel: 22 207 38 10
Fax: 22 207 38 17

Endereço eletrónico: informacoes@acm.gov.pt

Horários:
De 2.ª a 6.ª das 8h00 às 17h00
Nota: Devido ao número de utentes do Centro pode haver limitações de senhas para determinados serviços.

Transportes:
Metro: estação “Casa da Música"

Linha de Apoio a Migrantes
808 257 257 (a partir da rede fixa)
21 810 61 91 (a partir de rede móvel e para quem efetua a ligação do estrangeiro)

 

Linha de Apoio ao Migrante

A linha funciona de segunda a sexta das 9:00h às 19:00h. Saiba mais

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