Como abrir uma Conta Bancária?

A abertura de uma conta de depósito é efetuada mediante preenchimento e assinatura de impressos próprios, que constituem o contrato e são fornecidos pelas instituições de crédito. Nos impressos ficam registados, entre outros elementos, a identificação dos titulares da conta (e, sendo o caso, dos seus representantes com poderes de movimentação), o tipo de depósito contratado e as condições de movimentação dos fundos.
Algumas instituições de crédito possibilitam a abertura de contas através de meios de comunicação à distância, isto é, sem que os clientes sejam obrigados a contactá-las presencialmente. A abertura de contas através de meios de comunicação à distância não dispensa, contudo, os titulares dessas contas e seus eventuais representantes de declarar e comprovar os respetivos elementos de identificação .
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A impugnação judicial deve ser feita perante os Tribunais administrativos, e não suspende os efeitos da decisão.
A impugnação judicial apenas suspende os efeitos da decisão de indeferimento, quando:
Os membros da família já se encontrem em território nacional e
A decisão de indeferimento se fundamente, exclusivamente, na falta de condições de alojamento e de meios de subsistência por parte do requerente.
Para abrir uma conta de depósito, o titular ou titulares, os seus eventuais representantes ou outras entidades, às quais sejam concedidos poderes de movimentação da conta, devem facultar às instituições de crédito os respetivos elementos de identificação e documentos comprovativos.
 Pessoas singulares:
  • Nome completo;
  • Assinatura; 
  • Data de nascimento;
  • Nacionalidade constante do documento de identificação;
  • Tipo, número data de validade e entidade emitente do documento de identificação;
  • Número de identificação fiscal nacional (sempre que exigido por lei); 
  • Profissão e entidade patronal (quando existam);
  • Morada completa de residência permanente e, quando diversa, morada completa de residência fiscal;
  • Naturalidade;
  • Outras nacionalidades não constantes do documento de identificação. 
O “nome completo”, a “data de nascimento” e a “nacionalidade constante do documento de identificação” podem ser comprovados mediante a apresentação ou utilização eletrónica do cartão do cidadão, ou mediante a apresentação do bilhete de identidade, do passaporte, da autorização de residência em território nacional ou de documento público equivalente do qual conste a fotografia e a assinatura do titular.
A “assinatura” pode ser comprovada do mesmo modo, mas também por outros meios, como, por exemplo, através da recolha de assinatura eletrónica qualificada nos termos previsto na lei.
O “número de identificação fiscal nacional” pode ser comprovado mediante a apresentação do original ou de cópia certificada de documento em que esse número seja referido.
A “profissão e entidade patronal” (quando exista), a “morada completa de residência permanente” e a “morada completa de residência fiscal” podem ser comprovadas através de qualquer documento, em suporte físico ou eletrónico. Não ter uma profissão ou encontrar-se desempregado não devem constituir motivos de recusa de abertura de uma conta.
A “naturalidade” e as “outras nacionalidades não constantes do documento de identificação” não carecem de comprovação documental, bastando informação do próprio.
Quando o cliente bancário atue por conta de terceiro, a instituição de crédito deve ainda solicitar a prestação de informação e de documentação sobre a identidade desse terceiro (“beneficiário efetivo”).
Os menores que, pela sua idade, não sejam titulares de qualquer dos documentos de identificação acima mencionados podem ser identificados mediante o boletim de nascimento, a certidão de nascimento ou, no caso de não nacionais, mediante documento público equivalente, a apresentar por quem demonstre legitimidade para contratar a abertura da conta.
As instituições de crédito podem solicitar informação adicional ou exigir documentos com um nível de comprovação superior sempre que entendam justificar-se o reforço do conhecimento que detêm sobre o cliente, o seu representante ou o beneficiário efetivo.
 
Para abrir uma conta de depósito, o titular ou titulares, os seus eventuais representantes ou outras entidades às quais sejam concedidos poderes de movimentação da conta devem facultar às instituições de crédito os respetivos elementos de identificação e documentos comprovativos.
Pessoas coletivas:
  • Denominação;
  • Objeto;
  • Morada completa da sede e, quando aplicável, morada completa da sucursal ou do estabelecimento estável que figurem como titulares da conta;
  • Número de identificação de pessoa coletiva (ou, quando exigido por lei, o número de identificação fiscal nacional);
  • Identidade dos titulares do órgão de administração ou órgão equivalente;
  • País de constituição;
  • Código CAE (Classificação das Atividades Económicas), código do setor institucional ou outros códigos de natureza semelhante, consoante os que sejam aplicáveis à atividade prosseguida.
A “denominação”, o “objeto”, a “morada completa da sede” e a “morada completa da sucursal ou do estabelecimento estável” da pessoa coletiva podem ser comprovados através de certidão do registo comercial ou outro documento público, em suporte físico ou eletrónico, que contenha os elementos em causa.
O “número de identificação de pessoa coletiva” pode ser comprovado através do cartão de pessoa coletiva, cartão da empresa ou outro documento público que contenha esse elemento, em suporte físico ou eletrónico, e, no caso de entidades não domiciliadas em Portugal, através de documento equivalente.
A “identidade dos titulares do órgão de administração ou órgão equivalente” pode ser comprovada através de simples declaração escrita, em suporte físico ou eletrónico, emitida pela própria pessoa coletiva, contendo os seguintes elementos identificativos referentes àqueles titulares:
Nome completo, data de nascimento e nacionalidades;
Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação;
Número de identificação fiscal.
Essa declaração não isenta os titulares de órgão de administração ou de órgão equivalente que sejam representantes da pessoa coletiva em contas de depósito bancário do processo de identificação previsto para as pessoas singulares.
O “país de constituição” e os elementos relativos aos códigos de atividade não carecem de comprovação documental, bastando informação da própria pessoa coletiva.
Quando o cliente bancário seja uma pessoa coletiva ou um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica e atue por conta de terceiro, a instituição de crédito deve ainda solicitar a prestação de informação e documentação sobre a identidade desse terceiro (“beneficiário efetivo”). O beneficiário efetivo é a pessoa singular por conta de quem é realizada uma transação ou atividade ou que, em última instância, detém ou controla o cliente bancário.
Os elementos de identificação relativos a pessoas coletivas são exigíveis, com as necessárias adaptações, aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada e aos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que pretendam abrir contas de depósito bancário.
Por seu turno, aos empresários em nome individual que pretendam abrir estas contas deve exigir-se, para além dos elementos identificativos previstos para as pessoas singulares, a prestação de informação sobre o número de identificação de pessoa coletiva ou o número de identificação fiscal, a denominação, a sede e o objeto.
As instituições de crédito estão habilitadas a solicitar informação adicional ou a exigir documentos com um nível de comprovação superior sempre que entendam justificar-se o reforço do conhecimento que detêm sobre o cliente, o seu representante ou o beneficiário efetivo.
 
No caso de abertura de conta com recurso a meios de comunicação à distância, os elementos de identificação devem ser demonstrados:
Através da disponibilização à instituição de crédito de cópia certificada dos documentos comprovativos; ou
Através do acesso aos documentos em versão eletrónica com valor equivalente (utilizando, designadamente, o serviço de Fornecedor de Autenticação do Cartão do Cidadão disponibilizado pelo Estado Português).
Nos casos em que as pessoas singulares ou coletivas não consigam comprovar algum ou alguns dos elementos exigidos, estes podem ser comprovados, nas situações de abertura de conta presencial e nos casos em que haja recurso a meios de comunicação à distância, por meio de declaração escrita emitida por entidade financeira (entre outras, instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros) que confirme a veracidade e a atualidade das informações prestadas.
Para tal, deverão ser observados os seguintes requisitos:
  • A entidade financeira que emite a declaração está sediada ou estabelecida em Estado-membro da União Europeia ou em país terceiro equivalente ou está integrada no mesmo grupo financeiro;
  • O cliente tem de ter estabelecido com essa entidade uma relação de negócio de forma presencial e de acordo com os padrões de identificação de clientes definidos na legislação portuguesa e da União Europeia;
  • A declaração deve ser diretamente enviada pela entidade emitente à instituição de crédito em que a conta de depósito será aberta, devendo esse envio ser acompanhado de cópia dos documentos comprovativos dos elementos de identificação[1].
  Qualquer residente em Portugal pode proceder à abertura e movimentação de contas de depósito no estrangeiro, seja junto de instituições portuguesas representadas no estrangeiro, seja junto de instituições estrangeiras.

Caso o cliente bancário contrate a abertura de uma conta de depósito no estrangeiro, junto de uma instituição com sede no estrangeiro, deverá ter em consideração as regras que vigoram naquele país, nomeadamente em termos de elementos de identificação exigidos aos titulares da conta
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[1]Fonte: Banco de Portugal

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808 257 257 (a partir da rede fixa)
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Nota: Devido ao número de utentes do Centro pode haver limitações de senhas para determinados serviços.

Transportes
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Autocarros Carris: 712, 730, 726, 708

Latitude: 38.72492748292166 ou 38º 43' 30'' N
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