COVID-19: Medidas, Orientações e Recomendações

No contexto atual de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus/COVID-19, apresentamos algumas medidas, orientações e recomendações das autoridades e entidades competentes, particularizando as que se aplicam ao ACM, I.P., aos seus serviços e aos cidadãos e cidadãs que os procuram.



O Presidente da República declarou o Estado de Emergência, “com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública”, no dia 6 de novembro de 2020. 

Considerando a evolução da situação epidemiológica no país, a Assembleia da República concedeu autorização para a modificação da declaração do Estado de Emergência, aprovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 6 de janeiro, e para a sua renovação.

Neste seguimento, a modificação do Estado de Emergência, que abrange todo o território nacional, inicia-se às 00:00 horas do dia 14 de janeiro de 2021, tendo a sua renovação a duração de 15 dias, iniciando-se às 00:00 horas do dia 16 de janeiro de 2021 e cessando às 23:59 horas do dia 30 de janeiro de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações.

Conjunto de medidas extraordinárias de âmbito nacional

  • Dever geral de recolhimento domiciliário, exceto para um conjunto de deslocações autorizadas, nomeadamente: aquisição de bens e serviços essenciais, desempenho de atividades profissionais quando não haja lugar a teletrabalho, participação no âmbito da campanha eleitoral ou da eleição do Presidente da República, a frequência de estabelecimentos escolares, o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, entre outros;
  • Confinamento obrigatório para pessoas com COVID-19 ou em vigilância ativa;
  • Obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho, sempre que as funções em causa o permitam, não sendo obrigatório o teletrabalho para os trabalhadores de serviços essenciais;
  • Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório;
  • Encerramento de instalações e estabelecimentos culturais e de lazer, atividades desportivas e termas;
  • Suspensão das atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção dos estabelecimentos autorizados;
  • Previsto o funcionamento de restauração e similares, exclusivamente, para entrega ao domicílio ou take away;
  • Proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço, ou em postos de abastecimento de combustíveis e, a partir das 20:00 horas, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados;
  • Funcionamento dos serviços públicos em regime de atendimento presencial, por marcação, sendo mantida e reforçada a prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto;
  • Feiras e mercados, funcionam, apenas, para venda de produtos alimentares;
  • Proibida a realização de celebrações e de outros eventos, à exceção de cerimónias religiosas;
  • Permitida a realização de eventos, no âmbito da campanha eleitoral e da eleição do Presidente da República;

Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência, agrava as contraordenações

  • O incumprimento do teletrabalho é considerado uma contraordenação muito grave;
  • A não-sujeição a teste da COVID-19 à chegada ao aeroporto, é alvo de contraordenação punível com uma coima de 300,00 € a 800,00 €;
  • As coimas são elevadas para o dobro durante o Estado de Emergência.

Consulte as medidas COVID19 com a renovação do Estado de Emergência.

Saiba mais sobre a aplicação Stayaway COVID?

De acordo com o Plano de Desconfinamento, em vigor desde o dia 4 de maio de 2020, o atendimento presencial nos serviços públicos desconcentrados, como os Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM) e os balcões do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), continua a ser realizado apenas com marcação prévia e o uso de máscara ou viseira passa a ser obrigatório.

Opte pelo atendimento on-line e pelo apoio telefónico para a realização de serviços à distância. E, caso tenha uma marcação prévia para agendamento presencial, lembre-se que, entre outras, é obrigatório o uso de máscara ou viseira nos transportes e nos serviços públicos.

  • Atendimento presencial nos CNAIM Norte (Porto), Lisboa e Algarve (Faro) condicionado à marcação prévia

atendimento presencial nos CNAIM Norte, Lisboa e Algarve está condicionado à marcação prévia. Opte pelo atendimento telefónico, através da Linha de Apoio a Migrantes: 808 257 257 (a partir da rede fixa) e 218 106 191 (a partir da rede móvel e para quem efetua a ligação do estrangeiro), de segunda a sexta-feira, entre as 09:00 horas e as 19:00 horas; ou pelos e-mails:

. CNAIM Norte: cnaim.norte@acm.gov.pt
. CNAIM Lisboa: cnaim.lisboa@acm.gov.pt
. CNAIM Algarve: cnaim.algarve@acm.gov.pt 

E pela app MY CNAIM / Welcome Migrant.

A app My CNAIM é uma aplicação que facilita o acesso das pessoas migrantes e refugiadas, bem como dos cidadãos e das cidadãs da União Europeia (UE) a informações diversas, como processo de regularização documental, habitação, saúde, educação, reconhecimento de habilitações académicas, entre outros dados relevantes sobre Portugal. Disponível para os sistemas operativos IOS e Android, nas línguas Portuguesa, Inglesa e Árabe.

    

  • Plano de Contingência do ACM, I.P. (Versão 1.0, de 6 de março de 2020)

"O Plano de Contingência a observar-se em situação de infeção (suspeita ou confirmada), não só dos seus trabalhadores, mas também dos trabalhadores de instituições parceiras que laboram nas instalações do ACM, I.P., dos trabalhadores de empresas a prestar serviços nas instalações deste Instituto e dos cidadãos (clientes) que diariamente recorrem aos serviços de atendimento ao público disponibilizados por este Instituto."

  • Balcões do SEF: atendimento presencial apenas por marcação

Também no SEF, o atendimento presencial é realizado apenas com marcação prévia e é obrigatório o uso de máscara ou viseira.

O SEF está ainda disponível para informações, através do atendimento telefónico – 808 202 653 (fixo) e 808 962 690 (móvel) –, e do correio eletrónico: gricrp.cc@sef.pt

Mais informação em www.sef.pt

  • Concessão e renovação de Autorização de Residência: procedimento simplificado

O Despacho n.º 5793-A/2020, de 26 de maio, veio implementar um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão e de renovação de autorização de residência.

Consulte o Guia sobre este despacho, com informação sistematizada, disponível em Português (pt) e Inglês (en); e o Folheto Informativo, disponível em Árabe (ar), Bangla (bn), Francês (fr), Hindi (hi), Inglês (en), Mandarim (zh), Nepalês (ne), Português (pt), Romeno (ro) e Russo (ru).

  • Regularização de cidadãos/ãs imigrantes e requerentes de asilo com pedidos pendentes no SEF

Com o Despacho n.º 10944/2020, que estabelece o alargamento do âmbito do Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março, à data de 15 de outubro de 2020, o Governo determinou que todos/as os/as cidadãos/ãs estrangeiros/as com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), cujo pedido tenha sido formulado entre 18 de março e 15 de outubro de 2020, estão temporariamente em situação regular em território nacional e têm acesso a determinados direitos e apoios, incluindo saúde, apoios sociais, emprego e habitação.

Os/As cidadãos/ãs estrangeiros/as que não tenham processos pendentes no SEF até ao dia 15 de outubro de 2020, inclusive, poderão continuar a submeter os seus pedidos, não sendo, contudo, abrangidos pelo mencionado Despacho. Mantêm, no entanto, o direito a cuidados de saúde.

Consulte informação resumida sobre o Despacho n.º 10944/2020, de 8 de novembro.

[Consulte o Guia Prático sobre este despacho, com perguntas e respostas, disponível em Português (pt) e Inglês (en); e o Folheto Informativo, disponível em Árabe (ar), Bangla (bn)Hindi (hi)Inglês (en)Mandarim (zh)Nepalês (ne)Português (pt)Romeno (ro) e Russo (ru). Em atualização.]

  • Aceitação de documentos expirados

*Com o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, o Governo estabeleceu as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus/COVID 19, tendo decretado, entre outras, que os documentos cuja validade terminasse a partir de 24 de fevereiro de 2020 permaneceriam válidos até 30 de junho de 2020. Esta medida foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro, estabelecendo que os documentos, referidos abaixo, permanecem válidos até 31 de março de 2021:

. Cartão de Cidadão
. Certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil
. Carta de condução
. Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional
. Licenças e autorizações

Estes documentos continuarão a ser aceites, nos mesmos termos, após 31 de março de 2021, desde que o/a seu/sua titular apresente um comprovativo do agendamento para renovação.

  • Medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

. Os passageiros de voos com origem em países, a definir por despacho, têm de apresentar, no momento da partida, um comprovativo de realização de teste laboratorial para rastreio da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo;

. Os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros com residência legal em território continental, que, excecionalmente, não sejam portadores de comprovativo de realização de teste laboratorial para rastreio da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo, devem realizar o teste à chegada, antes de entrar em território continental;

. Neste caso, os cidadãos terão de ficar em isolamento nos termos definidos pelas autoridades de saúde.

Estas medidas serão atualizadas de acordo com a evolução da situação. 

Na sequência da Recomendação do Conselho da União Europeia, de 30 de junho de 2020, o XXII Governo Constitucional tem adotado e prorrogado várias medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.

A última prorrogação foi publicada no dia 14 de janeiro de 2021 e produz efeitos a partir das 00:00 horas do dia 15 de janeiro de 2021 e até às 23:59 horas do dia 30 de janeiro de 2021 Este novo despacho determina:

. Autorização das ligações aéreas entre Portugal e os países da União Europeia, países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça).

. São autorizados os voos de e para países e regiões administrativas especiais, cuja situação epidemiológica esteja de acordo com a Recomendação (UE) 2020/2169 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020 – Austrália, China, Coreia do Sul, Japão, Nova Zelândia, Ruanda, Singapura, Tailândia, Regiões Administrativas Especiais, Hong Kong, Macau.

. Os voos de e para outros destinos serão permitidos apenas para a realização de viagens essenciais.

Os passageiros dos voos provenientes de um país externo ao Espaço Schengen têm de apresentar, no momento da partida, comprovativo de teste ao COVID-19, com resultado negativo, realizado nas últimas 72 horas antes do embarque, sob pena de lhes ser recusada a entrada em território nacional, excecionando-se apenas aqueles que estejam em trânsito e não tenham de deixar as instalações aeroportuárias.

Caso viagem sem ter teste negativo à COVID-19, os cidadãos nacionais, estrangeiros com residência em Portugal e o pessoal diplomático acreditado em Portugal, passageiros em voos de países fora da UE e do espaço Shengen ou em voos de apoio ao regresso e humanitários, devem realizar o teste à chegada, no aeroporto, sendo que os custos do teste são do próprio passageiro.

Caso não queiram realizar o teste no aeroporto, estes cidadãos são de imediato notificados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a realização do mesmo no prazo de 48 horas, suportando o próprio os custos, e podem ainda incorrer nos crimes de desobediência e propagação de doença contagiosa. 

Consideram-se viagens essenciais as destinadas a permitir o trânsito, a entrada ou saída de Portugal de:

- cidadãos/ãs nacionais da União Europeia, nacionais de Estados associados ao Espaço Schengen e membros das respetivas famílias;
- nacionais de países terceiros com residência legal num Estado-Membro da União Europeia;
- nacionais de países terceiros em viagem por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou por razões humanitárias, e de acordo com o princípio da reciprocidade.

  • Acesso à prestação de cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS)

No âmbito da epidemia de COVID-19, a Direção-Geral da Saúde (DGS) emitiu uma informação sobre a prestação de cuidados de saúde a cidadãos/cidadãs estrangeiros/as: Informação n.º 010/2020 de 08/05/2020 | COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – Migrantes e Refugiados.

Entidade Reguladora da Saúde (ERS) reforçou que, aos/às cidadãos/ãs estrangeiros/as, nacionais de um país terceiro não pertencente ao espaço da União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu e Suíça, que residam no território nacional, nos termos regulados na legislação da imigração, é assegurada a protecção à saúde, tendo estes direito à assistência num centro de saúde ou num hospital em igualdade de tratamento com os demais beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Nota informativa n.º 1/2020 - Medidas extraordinárias no acesso de imigrantes à prestação de cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS) (apenas em pt).

Alerta de Supervisão n.º 6/2020 – Acesso de cidadãos estrangeiros a cuidados de saúde no SNS, em especial, no âmbito da situação atual epidemia SARS-CoV-2 e de infeção epidemiológica por COVID-19 (apenas em pt).

Respostas a perguntas frequentes sobre o Acesso de imigrantes à prestação de cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde (apenas em pt).

Folheto relativo a acesso a cuidados de saúde por cidadãos/ãs estrangeiros/as, também disponível em Inglês (en).

  • Suspensão dos prazos dos contratos de arrendamento

O XXII Governo aprovou um regime excecional e temporário de contagem dos prazos dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, em que se define a manutenção em vigor dos contratos de arrendamento celebrados e que possam ter sido alvo de oposição à renovação.

A suspensão da contagem dos prazos dos contratos de arrendamento ou das suas renovações durante os períodos de vigência de situação de alerta, de estado de emergência ou de outro estado de exceção que seja declarado nos termos legais e constitucionais, garante a manutenção da vigência dos contratos, bem como, dos direitos e deveres de ambas as partes.

Obtenha mais informação sobre o tema (apenas em pt).

  • Medidas de Apoio Excecionais do Instituto da Segurança Social (ISS, I.P.)

A Segurança Social, no âmbito da crise epidémica de COVID-19, disponibiliza várias medidas excecionais que visam a proteção social dos/as cidadãos/ãs. As medidas, com caráter urgente e temporário, abrangem as Entidades Empregadoras, mas também os/as Trabalhadores/as Independentes e do Serviço Doméstico. Incluem medidas de apoio ao emprego, assistência à família e ainda proteção social por isolamento e doença.

Consulte o Folheto Informativo sobre as Medidas de Apoio Excecionais – Trabalhadores Independentes, disponível em Árabe (ar), Bangla (bn), Francês (fr), Hindi (hi), Inglês (en), Mandarim (zh), Nepalês (ne), Português (pt), Romeno (ro) e Russo (ru)

Obtenha mais informação sobre as Medidas de Apoio Excecionais para Trabalhadores Independentes (apenas em pt). 

Informe-se sobre as Medidas de Apoio Excecionais no âmbito da Crise Covid-19 (apenas em pt).

  • Apoio ao Trabalho e ao Emprego

No contexto da pandemia de COVID-19, o XXII Governo Constitucional determina um conjunto de medidas temporárias e simplificadas de apoio ao emprego e às empresas. E disponibiliza respostas a perguntas frequentes para Trabalhadores e Empregadores (apenas em pt).

Saiba mais sobre o tema (apenas em pt).

  • Suspensão das Atividades Letivas e Não Letivas

O XXII Governo Constitucional decretou, com início a 16 de março e reavaliação a 9 de abril de 2020, a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e do ensino superior.

Respostas a perguntas frequentes sobre o tema, nomeadamente sobre o regresso às aulas (apenas em pt).

Obtenha mais informação sobre o tema (apenas em pt).

A violência doméstica é crime público e denunciar é uma responsabilidade coletiva.

A Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica está a funcionar. Se precisar de ajuda ou tiver conhecimento de alguma situação de violência doméstica, envie uma mensagem para a Linha SMS 3060 ou ligue 800 202 148. É uma linha gratuita, funciona 7 dias por semana, 24 horas por dia. A CIG tem ainda em funcionamento um serviço de correio eletrónico para perguntas, pedidos de apoio e de suporte emocional: violencia.covid@cig.gov.pt

Aceda a esta informação e outras recomendações de segurança.

Aceda ao vídeo sobre as Linhas de Apoio para vítimas de violência doméstica em Língua Gestual Portuguesa.

Aceda e partilhe os materiais para divulgação nas redes sociais.

Campanha #EuSobrevivi

Versões em Árabe (ar), Bangla (bn), Francês (fr)Hindi (hi), Inglês (en)Mandarim (zh), Nepalês (ne), Português (pt) e Russo (ru).

Campanha #SegurançaEmIsolamento

Facebook: Árabe (ar)Bengali (bn)Francês (fr)Hindi (hi)Inglês (en)Mandarim (zh)Nepalês (ne)Português (pt) e Russo (ru).

Instagram: Árabe (ar)Bengali (bn)Francês (fr)Hindi (hi)Inglês (en)Mandarim (zh)Nepalês (ne)Português (pt) e Russo (ru).

  • Informação sobre Avisos PO ISE e FAMI por e-mail

Os pedidos de informação sobre os Avisos do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE) e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) deverão ser endereçados por e-mail

Avisos PO ISE: fundos.portugal2020@acm.gov.pt
Avisos FAMI: fundos.comunitarios@acm.gov.pt

Consulte todas as medidas excecionais.

controlo documental de pessoas nas fronteiras com Espanha foi resposto a título excecional e temporário, vigorando entre as 23:00 horas do dia 16 de março de 2020 e as 00:00 horas do dia 15 de abril.

Esta reposição foi novamente prorrogada até pelas 23:59 horas do dia 30 de junho de 2020, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/2020, de 12 de junho, depois de já o ter sido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020, de 14 de abril, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020, de 30 de abril e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020, de 13 de maio.

Campanha #EuSobrevivi

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Campanha #SegurançaEmIsolamento

. Facebook: ÁrabeBengaliFrancêsHindiInglêsMandarimNepalêsPortuguês e Russo.

. Instagram: ÁrabeBengaliFrancêsHindiInglêsMandarimNepalêsPortuguês e Russo.

. Vídeo sobre as Linhas de Apoio para vítimas de violência doméstica em Língua Gestual Portuguesa.

  • Site covid19estamoson e app Estamos ON - Covid19

site covid19estamoson.gov.pt e app Estamos ON - Covid19, criados pelo XXII Governo, reúnem todas as informações relevantes sobre as medidas de prevenção e contenção do novo coronavírus, para apoiar cidadãos/ãs, famílias e empresas no combate aos efeitos causados pelo COVID-19. Nestas ferramentas podem ser consultadas, entre outras, as medidas excecionais, as recomendações das autoridades, conselhos práticos, bem como as respostas a perguntas frequentes, todos os apoios disponibilizados e a documentação necessária – nomeadamente os formulários que devem ser preenchidos. A app está disponível para IOS e Android.

Assista aos vídeos da campanha:

. “Não paramos, estamos ON #1 – Fique em Casa
. “Não paramos. Estamos ON#2 – Validade dos documentos prolongada até 30 de Junho
. “Não paramos. Estamos ON#3 – Site Covid19estamoson.gov.pt
. “Não paramos. Estamos ON#4 – Lojas de Cidadão Encerradas

Mais conteúdos no canal da Agência para a Modernização Administrativa (AMA).

  • Microsite da Direção-Geral da Saúde (DGS)/Ministério da Saúde (SNS): COVID-19

No microsite dedicado ao COVID-9, a DGS/SNS disponibiliza resposta a perguntas frequentes, recomendações e documentação variada; guias para profissionais de saúde e instituições; e informação atualizada da situação em Portugal e das áreas do mundo afetadas pela doença.

As principais recomendações da DGS estão também disponíveis em vídeo, neste microsite, no canal de YouTube e na página de Facebook desta autoridade. Aceda às versões em Árabe (ar)Bengali (bn)Crioulo de Cabo Verde (cpp)Nepalês (ne) e Romeno (ro).

  • Portal ePortugal

Portal ePortugal reúne informação sobre a grande maioria dos serviços públicos em Portugal (ex. serviços relacionados com o Cartão de Cidadão, segurança social, certidões, registos, finanças, entre muitos outros). Utilize a pesquisa deste portal para encontrar os serviços que pretende, e verificar se estão disponíveis online ou por telefone.

  • Site de Apoio às Escolas

Num momento em que as escolas portuguesas se encontram com as atividades presenciais suspensas, a Direção-Geral da Educação (DGE), em colaboração com a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP), construiu o site apoioescolas.dge.mec.pt, com um conjunto de recursos para apoiar as escolas na utilização de metodologias de ensino a distância que lhes permitam dar continuidade aos processos de ensino e aprendizagem.

A Área Governativa da Educação e a da Presidência, que tutela a Cidadania, a Igualdade e a Integração e Migrações, convidam também todas as escolas a partilhar, através deste site, iniciativas, estratégias e soluções para as crianças e jovens.

Intervenção educativa para crianças e jovens em situação de vulnerabilidade: propostas de acão

A Área Governativa da Educação e a da Presidência, que tutela a Cidadania, a Igualdade e a Integração e Migrações, apresentaram um conjunto de propostas de ação, convidando também todas as escolas a partilhar, através do site apoioescolas.dge.mec.pt, iniciativas, estratégias e soluções para as crianças e jovens.

  • Linha de Emergência COVID-19 do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) para Portugueses transitoriamente em viagem no estrangeiro

O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) criou a linha de emergência COVID-19 para dar apoio aos/às portugueses/as que se encontrem transitoriamente em viagem no estrangeiro e necessitem de ajuda para regressar a Portugal. Este serviço assenta no endereço de e-mail covid19@mne.pt e na linha telefónica +351 217 929 755, disponível em dias úteis, entre as 9:00 horas e as 17:00 horas. Fora deste horário, esta linha de emergência para viajantes será complementada pela atividade do Gabinete de Emergência Consular (GEC), em funcionamento 24 horas por dia.

  • Diário da República Eletrónico – Legislação COVID-19

O Diário da República criou uma página dedicada à legislação produzida no âmbito da COVID-19. Neste local é disponibilizado o conjunto de medidas, aprovadas e publicadas, destinadas aos/às cidadãos/ãs, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19. A consulta pode ser realizada por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.

Alguma da legislação está traduzida em inglês (en).

Aceda ao Tradutor Jurídico do Diário da República Eletrónico.

  • Página Oficial do Governo de Portugal

página oficial do Governo de Portugal é uma fonte elementar de informação pública e de ligação a outras entidades do Estado português.

O XXII Governo Constitucional está também presente nas redes sociais:

. Twitter: @govpt (e em contas específicas para cada uma das áreas de governação)
. Instagram: @gov_pt
. Facebook: @govpt 

  • Organização Internacional para as Migrações (OIM) / International Organization for Migration (IOM)

A OIM disponibiliza três documentos sobre a COVID-19, destinados a pessoas migrantes, em vários idiomas como Português (pt), Inglês (en), Árabe (ar), Nepalês (ne) e Russo (ru):

I) informação geral sobre a COVID19
II) medidas principais do estado de emergência
III) bem-estar psicossocial em situação de isolamento

Novas traduções deverão ser disponibilizadas em breve.

E uim Folheto informativo sobre a COVID-19, disponível em mais de 30 idiomas.

  • Organização Mundial da Saúde (OMS)/World Health Organization (WHO)

WHO Helping children cope with stress during the 2019-nCoV outbreak
WHO Coronavirus disease (COVID-19) advice for the public: Healthy Parenting [Disponível em mais de 30 idiomas em www.covid19parenting.com]
UNICEF and IFRC: A guide to preventing and addressing social stigma
UNICEF and IFRC: Risk education and community engagement
UNICEF and IFRC: Key tips and discussion points for community workers
UNICEF Tips for parenting during the coronavirus (COVID-19)
UNICEF Coronavirus disease (COVID-19): What parents should know

  • Mental Health & Psychosocial Support Network (MHPSS)

Briefing note on addressing mental health and psychosocial aspects of COVID-19

  • MHPSS and Communication with children and community

NASP Talking to Children About COVID-19 (Coronavirus) A Parent Resource 
Inter-Agency Risk Communication and Community Engagement Group (Asia-Pacific): How to include marginalised and vulnerable people in risk communication and community engagement

. Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

. Despacho n.º 666-B/2021, de 14 de janeiro, Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental

Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021, de 13 de janeiro, Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação

. Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

. Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro, Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

. Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

. Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro, Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

. Despacho n.º 12344/2020, de 20 de dezembro, Adota medidas de reforço do controlo da circulação de passageiros provenientes do Reino Unido a fim de evitar a propagação da nova variante do vírus SARS-CoV-2

. Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020, de 17 de dezembro, Autorização da renovação do estado de emergência

. Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro, Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

. Despacho n.º 12202-A/2020, de 15 de dezembro, Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020, de 4 de dezembro, Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Despacho n.º 11836-B/2020, de 30 de novembro, Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

. Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

. Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020, de 20 de novembro, Autorização da renovação do estado de emergência

. Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Despacho n.º 11231-A/2020, de 13 de novembro, Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

. Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro, Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

. Despacho n.º 10944/2020, de 8 de novembro, Alargamento do âmbito do Despacho n.º 3863-B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de março de 2020 - determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito da COVID-19

. Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

. Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020, de 6 de novembro, Autorização da declaração do estado de emergência

. Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de novembro, Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

. Despacho n.º 10712-F/2020, de 30 de outubro, Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Decreto Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020 (Consolidada)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020, de 22 de outubro, Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade

Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro, Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de setembro, Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 9934-A/2020, de 14 de outubro, Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Despacho n.º 9373-A/2020, de 30 de setembro, Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 8777-C/2020, de 11 de setembro, Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

. Despacho n.º 8391-A/2020, de 31 de agosto, Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, de 28 de agosto, Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

. Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 14 de agosto, Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

. Despacho n.º 8001-A/2020, de 14 de agosto, Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

. Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho, Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

. Despacho n.º 7595-A/2020, 31 de julho, Definição das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Despacho n.º 7212-B/2020, de 15 de julho, Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

. Despacho n.º 6756-C/2020, de 30 de junho, Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções

. Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

. Decreto Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020, de 22 de junho, Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual

. Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 12 de junho, Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

. Despacho n.º 6251-A/2020, de 12 de junho, Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

. Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/2020, de 12 de junho, Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 23-A/2020, de 4 de junho, Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020

. Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio, Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

. Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio, Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio, Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

. Despacho n.º 5503-C/2020, de 13 de maio, Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

. Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020, de 13 de maio, Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril, Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19

. Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020, de 30 de abril, Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Despacho n.º 4698-C/2020, de 17 de abril, Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020, de 14 de abril, Prorroga a reposição, a título excepcional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março, Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19.

Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19

Despacho n.º 3659-A/2020, de 24 de março, Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF

Despacho n.º 3659-B/2020, de 24 de março, Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (Consolidado)

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de marçoMedidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, alterada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, pela Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, pela Lei n.º 14/2020, de 9 de maio, e pela Lei n.º 16/2020, de 29 de maio.

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março, Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março, Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19

Portaria n.º 71/2020, de 15 de março, Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas

Declaração de Retificação n.º 11-A/2020, de 15 de março, Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial (Consolidado)

Despacho n.º 3298-C/2020, de 13 de março, Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março, Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19

Aceda a toda a legislação relacionada com a COVID-19 no Diário da República eletrónico.

Alguma da legislação está traduzida em inglês (en).

Aceda ao Tradutor Jurídico do Diário da República Eletrónico.

Estado de Emergência (até 13 de janeiro de 2021)

Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, veio regulamentar a aplicação do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República a todo o território nacional continental, no período entre as 00:00 horas do dia 9 de dezembro e as 23:59 horas do dia 23 de dezembro de 2020, definindo, simultaneamente, as regras para a eventual renovação do mesmo, no período do Natal e Ano Novo.

Como pré-anunciado, o Presidente da República decretou a renovação do Estado de Emergência, em todo o território continental, no período entre as 00:00 horas do dia 24 de dezembro de 2020 e as 23:59 horas do dia 7 de janeiro de 2021.

Neste seguimento, o XXII Governo Constitucional, reunido em Conselho de Ministros no dia 17 de dezembro de 2020, reavaliou a situação epidemiológica de cada concelho, atualizou a lista dos concelhos de risco, manteve as regras anteriormente definidas para o período do Natal e procedeu ao agravamento das medidas para o período do Ano Novo.

Assim, para o período do Ano Novo foi decidido:

. Proibir a circulação na via pública a partir das 23h00 do dia 31 de dezembro de 2020, e nos dias 1, 2 e 3 de janeiro de 2021 a partir das 13h00;

. Rever os horários de funcionamento dos restaurantes, em todo o território continental, estabelecendo-se que, no dia 31 de dezembro de 2020, o funcionamento é permitido até às 22:30 horas; e nos dias 1, 2 e 3 de janeiro de 2021 até às 13:00 horas, exceto para entregas ao domicílio.

As outras regras anteriormente definidas para os períodos do Natal e do Ano Novo mantêm-se em vigor, a saber:

  • Proibição de circulação na via pública

Não é aplicável no dia 23 de dezembro (em nenhum concelho), no período após as 23:00 horas até às 05:00 horas do dia seguinte, para quem se encontre em viagem, nem nos dias 24 e 25 de dezembro até às 02:00 horas do dia seguinte;

No dia 26 de dezembro, a proibição de circulação na via pública estará em vigor nos concelhos onde seja aplicável, a partir das 23:00 horas.

  • Dever geral de recolhimento domiciliário

Não é aplicável nos dias 23 a 26 de dezembro, inclusive, (em nenhum concelho).

  • Estabelecimentos de restauração/similares e setor da cultura

Nos dias 24 e 25 de dezembro, estabelece-se horários menos restritivos para o setor da cultura e da restauração, independentemente da sua localização;

No dia 26 de dezembro, os estabelecimentos de restauração e similares podem funcionar, para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento, até às 15:30 horas;

  • Circulação entre concelhos

É proibida a circulação entre concelhos, no período entre as 00:00 horas do dia 31 de dezembro e as 05:00 horas do dia 4 de janeiro de 2021, salvo por motivos de saúde, de urgência imperiosa ou outros especificamente previstos;

  • Celebrações públicas ou abertas ao público

Fica proibida a realização de festas ou celebrações públicas, ou abertas ao público, de cariz não religioso, nos dias 31 de dezembro de 2020 e 1 de janeiro de 2021;

No Ano Novo está prevista a proibição de ajuntamentos na via pública com mais de 6 pessoas;

É recomendado que se evite juntar muita gente, estar muito tempo sem máscara, espaços fechados, pequenos e pouco arejados.

Medidas, atualmente vigentes, aplicáveis por concelhos de acordo com o nível de risco

  • Concelhos de risco “Muito elevado” e “Extremamente Elevado”

. Proibição de circulação na via pública entre as 23:00 horas e as 05:00 horas nos dias de semana;

. Proibição de circulação na via pública aos sábados e domingos entre as 13:00 horas e as 05:00 horas (exceto nos períodos de Natal e Ano Novo);

. Ação de fiscalização do cumprimento do teletrabalho obrigatório.

. Encerramento do comércio aos fins de semana a partir das 13:00 horas e abertura a partir das 08:00 horas, à exceção de farmácias, clínicas e consultórios, estabelecimentos de venda de bens alimentares com porta para a rua até 200 m2; e bombas de gasolina. Os estabelecimentos que já abriam antes das 08:00 horas podem continuar a fazê-lo. A partir das 13:00 horas, os restaurantes só podem funcionar através de entrega ao domicílio;

. Dever cívico de recolhimento domiciliário;

. Estabelecimentos de comércio encerram até às 22:00 horas, exceto take away, farmácias, consultórios e clínicas, funerárias, postos de abastecimento e rent-a-car;

. Restaurantes têm de encerrar às 22:30 horas. Número máximo de 6 pessoas por grupo, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;

. Proibidos eventos e celebrações com mais de cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;

. Proibida a realização de feiras e mercados de levante, salvo autorização emitida pelo presidente da Câmara Municipal, caso estejam verificadas as condições de segurança e o cumprimento das orientações definidas pela Direção-Geral da Saúde;

. Obrigatoriedade do teletrabalho sempre que as funções em causa o permitam, salvo impedimento do trabalhador, para as empresas que laborem e para os trabalhadores que residam ou trabalhem nestes concelhos;

. Encerramento dos equipamentos culturais até às 22:30 horas.

  • Concelhos de risco “Elevado”

. Proibição de circulação na via pública entre as 23:00 horas e as 05:00 horas;

. Ação de fiscalização do cumprimento do teletrabalho obrigatório;

. Manutenção dos horários dos estabelecimentos (22:00 horas, salvo restaurantes e equipamentos culturais às 22:30 horas).

. Obrigatoriedade do teletrabalho sempre que as funções em causa o permitam, salvo impedimento do trabalhador, para as empresas que laborem e para os trabalhadores que residam ou trabalhem nestes concelhos.

Consulte a lista de Concelhos e o respetivo nível de risco.

Às anteriores medidas somam-se, ainda, as de âmbito nacional, com as devidas adaptações para os concelhos de risco “Muito elevado”/“Extremamente Elevado” e "Elevado"

.  Uso obrigatório de máscara nos locais de trabalho.

. A possibilidade de realizar medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no acesso a:
     - Locais de trabalho;
     - Estabelecimentos de ensino;
     - Meios de transporte;
     - Espaços comerciais, culturais e desportivos.

No caso da recusa de medição de temperatura corporal ou nos casos em que a temperatura corporal for igual ou superior a 38° C pode determinar-se o impedimento no acesso aos locais mencionados. A medição de temperatura corporal não prejudica o direito à proteção individual de dados.

. A possibilidade de exigir testes de diagnóstico para a COVID-19 nas seguintes situações:
     - Em estabelecimentos de saúde;
     - Em estruturas residenciais;
     - Em estabelecimentos de ensino;
     - À entrada e à saída de território nacional, por via aérea ou marítima;
     - Em Estabelecimentos Prisionais;
     - Outros locais, por determinação da DGS.

. A possibilidade de requisitar recursos, meios e estabelecimentos de saúde dos setores privado e social, após tentativa de acordo e mediante justa compensação.

. A mobilização de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreamento – por exemplo, para realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos, seguimento de pessoas sob vigilância ativa – nomeadamente:
     - Trabalhadores em isolamento profilático;
     - Trabalhadores de grupos de risco;
     - Professores sem componente letiva;
     - Militares das Forças Armadas.

Regra dos 5:

. Distanciamento físico;
. Lavagem frequente das mãos;
. Uso obrigatório de máscara;
. Etiqueta respiratória;
App Stayaway COVID.

. Confinamento obrigatório para doentes com COVID-19 e pessoas em vigilância ativa;

. Casamentos e batizados limitados a 50 pessoas;

. Outros eventos e celebrações limitados a 5 pessoas, salvo se do mesmo agregado familiar;

. Cerimónias religiosas, segundo as regras da DGS;

. Estabelecimentos comerciais com lotação máxima indicativa de 0,05 pessoas por m2;

. Horário de encerramento dos estabelecimentos comerciais entre as 20:00 horas e as 23:00 horas, por decisão do presidente da câmara municipal mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança;

. Restaurantes: acesso do público até às 00:00 horas e encerramento às 01:00 horas; lotação limitada a 50% da capacidade; grupos limitados a 5 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, ou a 4 pessoas nos estabelecimentos até 300 metros de uma escola e nos food-courts de centros comerciais; marcação prévia obrigatória;

. Proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço e, a partir das 20:00 horas, em qualquer loja;

. Proibido o consumo de bebidas alcoólicas na via pública;

. Veículos particulares com lotação superior a 5 lugares apenas podem circular com 2/3 da sua ocupação, salvo se todos pertencerem ao mesmo agregado familiar;

. Obrigatoriedade do teletrabalho quando requerido pelo trabalhador e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não assegurem o cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde e da Autoridade para as Condições no Trabalho. 

. Organização do trabalho:
     - Escalas de rotatividade entre teletrabalho e trabalho presencial;
     - Horários diferenciados de entrada e saída;
     - Horários diferenciados de pausas e refeições.

Consulte todas as medidas e as regras por concelho.

No dia 27 de outubro de 2020, foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 62-A/2020 que determina, a título excecional, a obrigatoriedade do uso de máscara, por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável. A presente Lei entra em vigor no dia 28 de outubro de 2020 e vigora pelo período de 70 dias a contar dessa data, podendo ser renovada.

Situação de Calamidade

O XXII Governo Constitucional aprovou, em 14 de outubro de 2020, a resolução que declarou a Situação de Calamidade em todo o território nacional continental, a partir das 00:00 horas de 15 de outubro e até às 23:59 horas de 31 de outubro de 2020.

No dia 22 de outubro de 2020, o XXII Governo Constitucional determinou a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00:00 horas de 30 de outubro de 2020 e as 06:00 horas de dia 3 de novembro de 2020.

Nesta data foi também aprovada a Resolução que define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade e que produziu efeitos a partir das 00:00 horas do dia 23 de outubro de 2020.

No dia 31 de outubro de 2020, o XXII Governo Constitucional aprovou a resolução que renova a situação de calamidade em todo o território nacional continentaldas 00:00 horas do dia 4 de novembro de 2020 até às 23:59 horas do dia 19 de novembro de 2020, e que, face à situação epidemiológica que se verifica em Portugal, alargou a outros concelhos as medidas especiais que tinham sido estabelecidas para os concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira, introduzindo-se ainda algumas alterações adicionais.

Principais medidas para os 121 concelhos com risco elevado

. Dever de permanência no domicílio, exceto para o conjunto de deslocações já previamente autorizadas;
. Estabelecimentos de comércio encerram até às 22:00 horas, exceto take away, farmácias, consultórios e clínicas, funerárias, postos de abastecimento e rent-a-car;
. Restaurantes têm de encerrar às 22:30 horas. Número máximo de 6 pessoas por grupo, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;
. Proibidos eventos e celebrações com mais de cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;
. Proibida a realização de feiras e mercados de levante;
. Permitidas as cerimónias religiosas e espetáculos de acordo com as regras da Direção-Geral da Saúde;
. Obrigatoriedade do teletrabalho sempre que as funções em causa o permitam, salvo impedimento do trabalhador. Na impossibilidade de teletrabalho, obrigatoriedade de desfasamento de horários.

Além desta medidas, devem ainda ser observadas nos Concelhos de Risco Elevado as medidas de âmbito nacional com as devidas adaptações.

Medidas de âmbito Nacional

Regra dos 5:

. Distanciamento físico;
. Lavagem frequente das mãos;
. Uso obrigatório de máscara;
. Etiqueta respiratória;
App Stayaway COVID.

. Confinamento obrigatório para doentes com COVID-19 e pessoas em vigilância ativa;
. Eventos e celebrações limitados a 5 pessoas, salvo se do mesmo agregado familiar;
. Cerimónias religiosas, segundo as regras da DGS;
. Estabelecimentos comerciais com lotação máxima indicativa de 0,05 pessoas por m2;
. Horário de encerramento dos estabelecimentos comerciais às 22:00 horas;
. Restaurantes: encerramento às 22:30 horas; lotação limitada a 50% da capacidade; grupos limitados a 6 pessoas, ou 4 pessoas nos estabelecimentos até 300 metros de uma escola e nos food-courts de centros comerciais; marcação prévia obrigatória;
. Proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço e, a partir das 20:00 horas, em qualquer loja;
. Proibido o consumo de bebidas alcoólicas na via pública;
. Veículos particulares com lotação superior a 5 lugares apenas podem circular com 2/3 da sua ocupação, salvo se todos pertencerem ao mesmo agregado familiar.

Situação de Contingência (até 14 de outubro de 2020)

O XXII Governo Constitucional aprovou, em 10 de setembro de 2020, a resolução que declarou a situação de contingência em todo o território nacional continental, a partir das 00:00 horas de 15 de setembro e até às 23:59 horas de 30 de setembro de 2020.

Esta declaração foi prorrogada a 24 setembro de 2020, produzindo efeitos a partir das 00:00 horas do dia 1 de outubro de 2020 e até às 23:59 horas do dia 14 de outubro de 2020, e mantendo as mesmas medidas em vigor.

Medidas para Portugal continental

. Ajuntamentos limitados a 10 pessoas;
. Estabelecimentos comerciais não podem abrir antes das 10h (com exceções);
. Horário de encerramento dos estabelecimentos entre as 20h e as 23h, por decisão municipal;
. Em áreas de restauração de centros comerciais, limite máximo de 4 pessoas por grupo;
. Proibição de venda de bebidas alcoólicas nas estações de serviço e, a partir das 20h, em todos os estabelecimentos (salvo refeições);
. Proibição de consumo de bebidas alcoólicas na via pública;
. Regresso às aulas em regime presencial, entre 14 e 17 de setembro:
     - Readaptação do funcionamento das escolas à nova realidade sanitária;
     - Planos de contingência em todas as escolas;
     - Distribuição de Equipamentos de Proteção Individual;
. Referencial de atuação perante caso suspeito, caso positivo ou surtos;
. Nos restaurantes, cafés e pastelarias a 300m das escolas, limite máximo de 4 pessoas por grupo;
. Brigadas distritais de intervenção rápida para contenção e estabilização de surtos em lares;
. Recintos desportivos continuam sem público.

Medidas para as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto

. Equipas em espelho:
     - Escalas de rotatividade entre teletrabalho e trabalho presencial;
. Desfasamento de horários obrigatório:
     - Horários diferenciados de entrada e saída;
     - Horários diferenciados de pausas e refeições;
. Redução de movimentos pendulares.

Medidas Gerais

. Confinamento obrigatório para doentes e pessoas em vigilância ativa.
. Mantêm-se as regras de distanciamento físico, uso de máscara, lotação, horários e higienização.

Situação de Calamidade, Contingência e/ou Alerta (até 14 de setembro de 2020)

Na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, o XXII Governo Constitucional aprovou, em 25 de junho de 2020, a resolução que dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado a 30 de abril, declarando a situação de alerta, contingência e calamidade, consoante o território, com efeito a partir das 00:00 horas do dia 1 de julho e até 23:59 horas do dia 14 de julho de 2020.

Esta declaração, que inclui Medidas de Mitigação COVID-19, foi renovada a 14 de julho de 2020, produzindo efeitos a partir das 00:00 horas do dia 15 de julho de 2020 e até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2020.

No dia 30 de julho de 2020, o Conselho de Ministros aprovou a continuidade ao processo de desconfinamento, mantendo a situação de alerta em todo o País com exceção da região de Lisboa e Vale do Tejo, incluindo a Área Metropolitana de Lisboa, que passou para situação de contingência. Esta nova declaração produziu efeitos a partir das 00:00 horas do dia 1 de agosto de 2020 e até às 23h59 horas do dia 14 de agosto de 2020.

No dia 14 agosto de 2020, o Conselho de Ministros aprovou a resolução que prorroga a declaração de Contingência na Área Metropolitana de Lisboa, e de Alerta no restante território. Esta declaração produz efeitos a partir das 00:00 horas do dia 15 de agosto de 2020 e até às 23h59 horas do dia 31 de agosto de 2020.

No dia 27 agosto de 2020, o Conselho de Ministros aprovou a resolução que prorroga a declaração de Contingência na Área Metropolitana de Lisboa, e de Alerta no restante território. Esta declaração produziu efeitos a partir das 00:00 horas do dia 1 de setembro de 2020 e até às 23h59 horas do dia 14 de setembro de 2020.

No dia 24 de setembro de 2020, o Conselho de Ministros aprovou a resolução que declara a situação de contingência em todo o território nacional continental. Esta declaração produziu efeitos a partir das 00:00 horas do dia 15 de setembro de 2020 e até às 23h59 horas do dia 30 de setembro de 2020.

A Situação de Contingência aplicou-se à Área Metropolitana de Lisboa.

Medidas adicionais:

- Os horários dos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços passaram a poder ser adaptados pelo presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, mediante parecer favorável da autoridade de saúde local e das forças de segurança;

- Encerramento de estabelecimentos comerciais às 20:00 horas, exceto:

- Restauração para serviço de refeições e take-away;
- Super e hipermercados (até às 22:00 horas);
- Abastecimento de combustíveis;
- Clínicas, consultórios e veterinários;
- Farmácias;
- Funerárias;
- Equipamentos desportivos;
- Aluguer de veículos;
- Estabelecimento no interior do aeroporto de Lisboa.

. Proibição de venda de álcool em todos os estabelecimentos a partir das 20:00 horas.
. Ajuntamentos limitados a 10 pessoas.
. Vigilância dos confinamentos obrigatórios por equipas conjuntas da Proteção Civil, Segurança Social e Saúde Comunitária.
Programa Bairros Saudáveis.
. Os bares e as discotecas podem funcionar como cafés ou pastelarias (até às 20:00 horas).

A Situação de Alerta foi declarada em todo o território nacional continental, com exceção da Área Metropolitana de Lisboa.

Medidas gerais:

. Os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços podiam abrir antes das 10 horas;

. Confinamento obrigatório para doentes e pessoas em vigilância ativa.
. Mantêm-se as regras sobre o distanciamento físico, uso de máscara, lotação, horários e higienização.
. Ajuntamentos limitados a 20 pessoas.
. Proibição de consumo de álcool na via pública.
. Os bares e as discotecas podiam funcionar como cafés ou pastelarias até às 01:00 horas (com limite de entrada às 24:00 horas).
Contraordenações (em caso de violação das regras em vigor):

- 100,00 € a 500,00 € (pessoas singulares).
- 1.000,00 € a 5.000,00 € (pessoas colectivas).

Obtenha mais informação sobre estas e outras medidas.

Aceda à Tabela de Medidas de Mitigação COVID-19, também disponível em Árabe (ar)Bangla (bn)Francês (fr)Hindi (hi)Inglês (en)Mandarim (zh)Nepalês (ne)Romeno (ro) e Russo (ru).

Situação de Calamidade (até 30 de junho de 2020)

Na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, o XXII Governo Constitucional declarou a Situação de Calamidade em todo o território nacional até às 23:59 horas do dia 17 de maio de 2020. A presente declaração, que produziu efeitos a partir das 00:00 horas do dia 3 de maio de 2020, foi prorrogada e alterada por três vezes:

em 17 de maio de 2020, até às 23:59 horas do dia 31 de maio de 2020;
em 29 de maio de 2020, até às 23:59 horas do dia 14 de junho de 2020;
em 12 de junho de 2020, até às 23:59 horas do dia 30 de junho de 2020;

Podendo voltar a sê-lo na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar.

A Situação de Calamidade sucedeu ao Estado de Emergência, que vigoraram até ao dia 2 de maio de 2020, e materializou-se na adoção de medidas de exceção indispensáveis ao controlo da pandemia COVID-19.

Durante a Situação de Calamidade vigoram, entre outras, as regras gerais seguintes:

. Confinamento obrigatório para pessoas doentes com COVID-19 e em vigilância ativa;
. Dever cívico de recolhimento domiciliário; [revogada a partir do dia 1 de junho de 2020;]
. Proibição de ajuntamentos com mais de 20 pessoas, exceto se pertencerem ao mesmo agregado familiar;
. Uso obrigatório de máscara ou viseira em transportes públicos (utentes e trabalhadores), nos serviços de atendimento ao público, nas escolas (funcionários, professores e alunos) e nos estabelecimentos comerciais e de serviços abertos ao público. A obrigatoriedade do uso de máscara ou viseira apenas é aplicável aos cidadãos e às cidadãs com idade superior a 10 anos e pode ser dispensada com base em declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras ou viseiras.
. Lotação máxima de 2/3 dos passageiros e uso obrigatório de máscara ou viseira pelos ocupantes nos veículos de transporte de passageiros com lotação superior a cinco pessoas, excetuando-se os casos em que todos os ocupantes integrem o mesmo agregado familiar [a partir de 15 de junho de 2020];

Além destas, mantiveram-se, entre outras, as recomendações de:

. Higiene das mãos e etiqueta respiratória;
. Distanciamento físico de 2 metros.

Em 22 de junho de 2020, o XXII Governo Constitucional definiu novas regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa, que entraram em vigor pelas 00:00 horas do dia 23 de junho de 2020, a saber:

. Ajuntamentos limitados a 10 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;
. Encerramento às 20:00 horas de todos os estabelecimentos de comércio e prestação de serviços, bem como os que se encontrem em centros comerciais. Com exceção dos estabelecimentos de restauração para efeitos de serviço de refeições e farmácias comunitárias;
. Proibida a venda de bebidas alcoólicas pelos restaurantes destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio;
. Proibida a venda de bebidas alcoólicas nas áreas de serviço ou nos postos de abastecimento de combustíveis localizados na área metropolitana de Lisboa;
. Proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público. Com exceção dos espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas, devidamente licenciados para o efeito, por exemplo as esplanadas;
. Reforço da atividade operacional das forças de segurança e dos serviços de socorro.

Quem desrespeitar as normas excecionais estabelecidas poderá incorrer num crime de desobediência punido no Código Penal com prisão até um ano ou 120 dias de multa.

Já em 29 de maio de 2020, tinham sido estabelecidas limitações especiais para a Área Metropolitana de Lisboa*, que vigoraram até ao dia 14 de junho de 2020, a saber:

. Ajuntamentos limitados a 10 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;
. Lotação máxima de 2/3 dos passageiros e uso obrigatório de máscara ou viseira pelos ocupantes nos veículos de transporte de passageiros com lotação superior a cinco pessoas, excetuando-se os casos em que todos os ocupantes integrem o mesmo agregado familiar;
. Manter encerrados os centros comerciais, as Lojas de Cidadão, bem como, por decisão camarária, as lojas com mais de 400m2 e as feiras.

[*revogadas a partir do dia 15 de junho de 2020.]

A declaração de Situação de Calamidade coincidiu com a aprovação de uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento (Plano de Desconfinamento) no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19, de forma progressiva e gradual, que teve início no dia 4 de maio de 2020.

Conheça as medidas gerais e a agenda do Plano de Desconfinamento:

Aceda à Tabela do Plano de Desconfinamento, também disponível em Árabe (ar)Bangla (bn)Francês (fr)Hindi (hi)Inglês (en)Mandarim (zh)Nepalês (ne)Romeno (ro) e Russo (ru).

Estado de Emergência Nacional (até 2 de maio de 2020)

No dia 18 de março de 2020, o Presidente da República declarou o Estado de Emergência, “com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública”. O Estado de Emergência abrange todo o território nacional e tem a duração de 15 dias.

O primeiro período teve início pelas 00:00 horas do dia 19 de março de 2020 e cessou pelas 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020. 

O Estado de Emergência foi renovado por dois períodos, “com fundamento na verificação de uma continuada situação de calamidade pública”. Primeiro, no dia 2 de abril de 2020, por mais 15 dias, até ao dia 17 de abril de 2020, por proposta do Presidente da República e aprovação da Assembleia da República. E, depois, no dia 19 de abril, por outros 15 dias, até ao dia 2 de maio de 2020, pelos mesmos meios que os anteriores.

Nesta sequência, o XXII Governo Constitucional elaborou três decretos que regulamentaram a aplicação do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República:

Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, que abrangeu todo o território nacional e vigorou a partir das 00:00 horas do dia 22 de março de 2020.

Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, que regulamentou a primeira prorrogação e que entrou em vigor pelas 00:00 horas do dia 3 de abril de 2020.

Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, que regulamentou a segunda prorrogação, em vigor a partir das 00:00 horas, do dia 18 de abril de 2020.

Perguntas e Respostas frequentes sobre o Funcionamento dos Serviços Públicos de Atendimento, também disponíveis em Inglês (en)Hindi (hi)Mandarim (zh)Nepalês (ne) e Russo (ru) [em atualização].

Folheto informativo MAI: regras a cumprir durante o Estado de Emergência

O Ministério da Administração Interna (MAI) disponibilizou o folheto informativo – “Estado de Emergência | Saber para cumprir | #fiqueemcasa” [também disponível em Inglês (en)] –, com as regras a cumprir devido à vigência do estado de emergência, para prevenir o contágio da pandemia de COVID-19.


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