Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC)
No âmbito de políticas públicas relativas à integração das comunidades ciganas, e no seguimento da comunicação da Comissão Europeia, COM (2011) 173 de 5 de abril, intitulada “Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020”, foi aprovada, em Conselho de Ministros, a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC), na Resolução n.º 25/2013 de 27 de Março, publicada em Diário da República a 17 de Abril de 2013.
A Estratégia, coordenada pelo Alto Comissariado para as Migrações (ACM), através do seu Gabinete de Apoio às Comunidades Ciganas (GACI), resulta dos contributos dos vários ministérios, municípios, peritos, organizações da sociedade civil, associações e representantes das comunidades ciganas, após a promoção de várias reuniões setoriais e de um processo de consulta pública, que decorreu de 28 de Dezembro de 2011 a 18 de janeiro de 2012.
A ENICC contempla cinco Eixos – Transversal, Educação, Habitação, Formação e Emprego e Saúde – sendo que o Eixo Transversal é composto pelas dimensões “Conhecimento das comunidades ciganas e acompanhamento da Estratégia”, “Discriminação”, “Educação para a Cidadania”, “História e cultura ciganas”, “Igualdade de género”, “Justiça e segurança”, “Mediação” e “Segurança social”.
A implementação das Prioridades de cada um dos Eixos ou Dimensões define um parceiro, ou conjunto de parceiros responsáveis que, tendo em conta as necessidades verificadas em cada uma das áreas de intervenção, executa e avalia o conjunto de medidas previstas, reportando os resultados alcançados ao ACM e ao Grupo Consultivo para a Integração das Comunidades Ciganas (CONCIG).
A ENICC prevê um total de 40 Prioridades, 105 Medidas e a concretização de 148 Metas.
Mais informações:
Fundo de Apoio à Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (FAPE)
Estudo Nacional sobre as Comunidades Ciganas
Relatório de Execução da ENICC 2013-2014
