Foi publicado no dia 31 de dezembro, em Diário da República, o Despacho n.º 12870-C/2021 que estabelece o alargamento no âmbito dos Despachos n.^os 3863-B/2020, de 27 de março, 10944/2020, de 8 de novembro, e 4473-A/2021, de 30 de abril.

Este diploma determina que todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), cujo pedido tenha sido formulado até ao dia 31 de dezembro de 2021, estão temporariamente em situação regular em território nacional e têm acesso a determinados direitos e apoios, incluindo saúde, apoios sociais, emprego e habitação.

Ainda no âmbito da evolução da situação epidemiológica do país, foi publicado no dia 22 de dezembro o Decreto-Lei n.º 119-A/2021 que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, destacando-se as alterações seguintes:

. Os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade expire a partir de 14 de março de 2020 ou nos 15 dias antes, são aceites, nos mesmos termos, até 31 de março de 2022;

. Os documentos referidos no número anterior continuam a ser aceites nos mesmos termos após 31 de março de 2022, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

Consulte os cartões informativos sobre o Despacho n.º 12870-C/2021 e o Decreto-Lei n.º 119-A/2021, em português e em inglês.

Aceda ao Despacho n.º 12870-C/2021, de 31 de dezembro.

Aceda ao Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22 de dezembro.

Consulte estas e outras medidas.