Quais os meus direitos de cidadania?

Reagrupamento Familiar:

O Reagrupamento Familiar destina-se a todos aqueles que, residindo legalmente em Portugal, pretendam trazer para território nacional um ou mais membros da sua família. Também poderá ocorrer com familiares que já se encontrem em território nacional, desde que tenham entrado legalmente. 

Para mais informações contacte o Gabinete de Apoio ao Reagrupamento Familiar, a funcionar no Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes.

Saiba mais aqui.

 

Acesso à Saúde:

Qualquer cidadão nacional ou estrangeiro tem o direito e o dever de tentar ser saudável e de ajudar a que o sejam todos os que vivem à volta.

Para facilitar este acesso ao conhecimento dos direitos e deveres no que respeita ao acesso à saúde e para dar a conhecer as instituições a podem recorrer, o CNAIM pretende ser uma fonte de informação e de apoio para os cidadãos estrangeiros que procuram viver a trabalhar no nosso país.

Saiba mais aqui.

 

Acesso à Educação:

Todos os pais querem que os seus filhos aprendam, tenham sucesso e sejam felizes. Esperam que, através da escola, a criança se vá preparando para fazer parte da sociedade, como um cidadão responsável e ativo.

A escola pode e deve ajudar a família no trabalho tão importante que é a educação dos filhos, mas isto só será possível se a escola e a família trabalharem em conjunto.

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Segurança Social:

De acordo com a Constituição da República Portuguesa, a proteção social dos cidadãos e assegurada pelo Sistema de Segurança Social, cuja Lei de Bases estabelece como principais objetivos:

  • Garantir a concretização do direito à segurança social;
  • Promover a melhoria sustentada das condições e dos níveis de proteção social e o reforço da respetiva equidade;
  • Promover a eficácia do sistema e a eficácia da sua gestão.

Os estrangeiros que, legalmente, trabalham e residem em Portugal, bem como as suas famílias e sobreviventes, estão sujeitos aos mesmos deveres e direitos que os cidadãos nacionais. Contudo, a atribuição de determinadas prestações a residentes estrangeiros, não equiparados a nacionais por instrumento internacional de segurança social, pode depender da verificação de certas condições, nomeadamente de períodos mínimos de residência.

Sendo nacionais de um Estado a que Portugal se encontre vinculado por um instrumento internacional de segurança social, pode ser-lhes garantida, designadamente, a totalização de períodos contributivos, verificados nesse Estado e em Portugal, para permitir o acesso a determinada prestação de segurança social, quando tais períodos, considerados isoladamente, não lhes conferem qualquer direito. 

Saiba mais aqui.

 

Nacionalidade:

Da Lei da Nacionalidade constam várias vias possíveis de atribuição/aquisição da nacionalidade portuguesa. Essas vias são as seguintes: 

    1.    Atribuição da nacionalidade (nacionalidade originária) – são os casos daqueles que são portugueses de origem

    2.    Aquisição da nacionalidade (nacionalidade derivada)

a) por efeito da vontade.

b) por efeito da adoção.

c) por naturalização.

Saiba mais aqui.

 

Direito à não discriminação 

Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 

Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social. 

A legislação em vigor tem por objeto prevenir e proibir a discriminação racial sob todas as suas formas e sancionar a prática de atos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da sua pertença a determinada raça, cor, nacionalidade ou origem étnica. 

Se foi vítima de discriminação racial faça queixa no site da CICDR.


Contactos Contactos

Linha de Apoio a Migrantes
808 257 257 (a partir da rede fixa)
21 810 61 91 (a partir de rede móvel e para quem efetua a ligação do estrangeiro)
 

CNAIM - Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes

CNAIM Lisboa

Rua Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Fax: 21 810 61 17
WebSite: http://www.acm.gov.pt/  
E-mail: informacoes@acm.gov.pt

Horários:
De 2.ª a 6.ª das 8h00 às 17h00
Nota: Devido ao número de utentes do Centro pode haver limitações de senhas para determinados serviços.

Transportes
Metro: Linha verde, estação "Anjos" ou "Intendente"
Autocarros Carris: 712, 730, 726, 708

Latitude: 38.72492748292166 ou 38º 43' 30'' N
Longitude: -9.134284257888794 ou 9º 8' 3'' W
 

CNAIM Norte
Av. de França, 316
Edifício Capitólio
4050-276 Porto

Tel: 22 207 38 10
Fax: 22 207 38 17
Endereço eletrónico: informacoes@acm.gov.pt

Horários
De 2.ª a 6.ª das 8h00 às 17h00
Nota: Devido ao número de utentes do Centro pode haver limitações de senhas para determinados serviços.

Transportes
Metro: estação “Casa da Música"
 

CNAIM Algarve
Loja do Cidadão
Mercado Municipal, 1.º Piso
Largo Dr. Francisco Sá Carneiro
8000-151 Faro
Endereço eletrónico: informacoes@acm.gov.pt

Horários:
2.ª a 6.ª, das 8h30 às 17h00

Transportes
Minibus (circuito 3) da Câmara Municipal


Alto Comissariado para as Migrações- ACM, I.P. (Sede)
R. Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Tel: 218106100
Fax: 218106117
acm@acm.gov.pt
 

Atenção Atenção

As informações apresentadas são de caráter meramente indicativo, tendo como principal finalidade disponibilizar orientação genérica, sem qualquer propósito de exaustividade, não dispensando, em qualquer caso, a consulta junto das entidades competentes e o recurso a aconselhamento profissional no âmbito das temáticas que dela são objeto.

Linha de Apoio ao Migrante

A linha funciona de segunda a sexta das 9:00h às 19:00h. Saiba mais

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Contamos consigo para tornar este site mais completo. Se souber de alguma informação que deva ser adicionada ou corrigida, entre em contacto connosco através do acm@acm.gov.pt.