A responsabilidade do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. é, nos termos das atribuições que lhe são acometidas, o apoio na integração das pessoas refugiadas, incluindo as pessoas com necessidade de proteção internacional recolocadas, reinstaladas e espontâneas.
Para o efeito, com a publicação da Portaria n.º 203/2016, de 25 de julho, foram reconfigurados e adaptados os serviços do ACM, em especial, os Centros Nacionais e Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM e CLAIM) para assegurar às pessoas refugiadas os serviços adequados às suas necessidades.
Para a implementação e execução das políticas de acolhimento e integração de pessoas refugiadas e beneficiárias de proteção internacional, foi criado um Núcleo de Apoio à Integração de Refugiados (NAIR), que tem a seu cargo, entre outras, as seguintes funções:
• a atualização permanente do mapeamento das disponibilidades para acolhimento de pessoas refugiadas em Portugal;
• o registo e atualização permanente de acolhimento de pessoas refugiadas em Portugal;
• o apoio e acompanhamento local das instituições que acolhem pessoas refugiadas no sentido de apoiar a integração através de visitas de acompanhamento;
• a articulação com a sociedade civil e autarquias na recolha de propostas de acolhimento de pessoas refugiadas;
• acompanhamento à chegada, no aeroporto, em articulação com as instituições de acolhimento;
• a sensibilização da opinião pública para a temática dos refugiados;
• apoio às instituições no processo de integração, nomeadamente através da disponibilização dos serviços dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes, Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes, Serviço de Tradução Telefónica (STT), Programa Português para Todos, nomeadamente através da sua versão em e-learning, com vista à aprendizagem da língua portuguesa;
• assegurar, através dos Gabinetes de Assuntos Sociais e Inclusão (GASI) – antes Gabinetes de Apoio Social (GAS) – existentes nos CNAIM (Lisboa, Norte e Algarve ), a mediação no âmbito da intervenção social;
• assumir a monitorização e atribuição de fundos comunitários no âmbito da missão conferida ao ACM, I.P.;
• assegurar a representação do ACM, I.P. nas instâncias nacionais e internacionais na área temática dos refugiados.
Contacte o NAIR através do e-mail refugiados@acm.gov.pt
O Alto Comissariado para as Migrações, I.P. está também representado no Grupo de Trabalho para a Agenda Europeia para as Migrações. Criado pelo Governo em 3 de setembro de 2015 (despacho n.º 10041-A/2015). Este Grupo possui uma representação multidisciplinar:
Sempre que necessário, o Grupo de Trabalho acolhe representantes das autarquias locais e de organizações não-governamentais.
Saiba mais sobre o Grupo de Trabalho para a Agenda Europeia para as Migrações em www.refugiados.acm.gov.pt
