Instituições
A ACT está presente no CNAIM desde a sua abertura e presta informações sobre comunicação de contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro. Sobre este assunto pode obter mais informações em https://goo.gl/5P3rUj
O Gabinete da Educação, da responsabilidade da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - DGESTE, está vocacionado para prestar informação de ordem diversa, tal como a colocação de alunos nas escolas de ensino básico e secundário, bolsas de estudo, entre outras matérias. Este gabinete desempenha um importante papel de desbloqueio de algumas situações pendentes, através da mediação e estabelecimento de contactos com vários estabelecimentos de ensino. A pedido das escolas, este gabinete poderá ainda apoiar na inscrição em cursos de língua portuguesa ministrados no âmbito do Programa Português Para Todos.
A principal atividade do Gabinete da Saúde é prestar informação sobre o acesso à saúde, quer para os migrantes, quer para os seus familiares, tanto para os que se encontram em situação regular como irregular.
O departamento do SEF presente no CNAIM de Lisboa trata, atualmente, de renovações de autorizações de residência temporária e permanente, concessão de autorizações de residência permanente, reagrupamento de familiares em território nacional, entre outros pedidos. O atendimento efetuado no SEF carece de marcação prévia.
- Registo/pedido de declaração de situação contributiva;
- Declaração de Isenção de Contribuições - Trabalhador Independente;
- Emissão de extrato de remuneração mensal e anual;
- Requerimentos para inscrição/qualificação de trabalhadores do serviço doméstico, independente e regime geral;
- Reclamação de beneficiário por períodos contributivos em falta;
- Requerimentos e emissão de declaração de Prestações Familiares, nomeadamente, Abono de Família e Pré-Natal, entre outros;
- Requerimentos de parentalidade. Declaração de parentalidade;
- Declarações da Situação de Desemprego;
- Requerimento e emissão de declarações de Rendimento Social de Inserção;
- Requerimento de Proteção Jurídica;
- Registo de IBAN para pagamento de prestações sociais por transferência bancária;
- Alteração de dados, nomeadamente, a morada mediante a apresentação de comprovativo;
- Requerimento de Fundo de Garantia Salarial.
Desde 2015, que o CNAIM de Lisboa disponibiliza também um “Espaço do Cidadão”, onde são prestados, entre outros, os seguintes serviços:
- Agendamentos para Segurança Social;
- Pedido de palavra-passe de Segurança Social Direta;
- Fazer Prova Escolar (quem tem palavra passe);
- Consulta na Segurança Social Direta.
- Pedido de Registo Criminal
- Alteração de Morada no Cartão do Cidadão;
- Pedido de Chave Móvel Digital.
Gabinetes
- Apoio Especializado a Empreendedores;
- PEI – Projeto de Promoção do Empreendedorismo Imigrante;
- PEPEI – Projeto de Empreendedorismo para Estudantes Internacionais;
- Concurso VEM – Valorização do Empreendedorismo Migrante;
- Outras iniciativas complementares às atividades desenvolvidas (workshops temáticos; encontros de empreendedores, iniciativas de promoção da atividade empreendedora, etc.).
O Gabinete de Apoio Jurídico é um gabinete de atendimento especializado que desempenha funções de informação, aconselhamento, encaminhamento, mediação e apoio a pessoas migrantes na defesa dos seus direitos e capacitação para os seus deveres.
As funções desempenhadas pelo GAJ reportam-se apenas a matérias que se encontrem numa fase extrajudicial.
O GAJ integra as seguintes valências:
1 - Serviço jurídico;
2 - Serviço de Apoio ao Consumo e Sobre-endividamento;
3 - Serviço de Apoio ao Reagrupamento Familiar;
4 - Serviço de Apoio ao Recenseamento Eleitoral.
1 – Serviço jurídico
Na valência de serviço jurídico, o GAJ presta informação, aconselhamento, encaminhamento, mediação e apoio em diferentes áreas, nomeadamente:
- Imigração/Direito de Estrangeiros (regularização da situação migratória);
- Nacionalidade;
- Trabalho;
- Segurança Social;
- Acesso ao Direito e aos Tribunais;
- Arrendamento;
- Condomínio;
- Família e Menores;
- Fiscal;
- Penal e Contraordenacional;
- Estatuto de Igualdade de Direitos Civis e Políticos.
2 - Serviço de Apoio ao Consumo e Sobreendividamento
i) Consumo
Na valência de serviço de apoio ao consumo, o GAJ presta informações e apoia os cidadãos migrantes consumidores, designadamente prestando informações sobre:
- questões relacionadas com consumo (por exemplo, prazos de garantia, defeitos, etc.);
- apresentação de reclamações (ex. bem adquirido com defeito);
- recurso a organismos de resolução extrajudicial de conflitos (ex. possibilidade de recurso a um centro de arbitragem para contestar uma fatura de fornecimento de água);
- transporte aéreo.
ii) Sobre-endividamento
Na valência de serviço de apoio ao sobre-endividamento, o GAJ presta informações e apoia os cidadãos migrantes/clientes bancários, desenvolvendo as seguintes tarefas, designadamente:
- informações sobre os seus direitos e deveres em caso de risco de incumprimento de contrato de crédito, no âmbito do PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) e do regime extraordinário;
- apoio na análise das propostas apresentadas pelas instituições de crédito;
- informações em matéria de endividamento e sobre-endividamento;
- apoio na avaliação da sua capacidade de endividamento;
- apoio na renegociação do contrato de crédito à habitação;
3 - Serviço de Apoio ao Reagrupamento Familiar
Na valência de Serviço de Apoio ao Reagrupamento Familiar, o GAJ presta informações, aconselhamento, encaminhamento, mediação e apoio no exercício ao direito de reagrupamento familiar, dentro e fora do país, quer por parte de cidadãos estrangeiros residentes legais, quer no âmbito da reunião dos familiares nacionais de Estados terceiros aos cidadãos da União Europeia.
4 - Serviço de Apoio ao Recenseamento Eleitoral
Através deste serviço, o GAJ disponibiliza informação útil aos cidadãos migrantes que pretendam esclarecimentos sobre o direito de votar e ser eleitos em Portugal.
O recenseamento eleitoral de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal é voluntário e para votar ou ser candidato é necessário estar recenseado.
Assim, neste serviço são prestadas informações sobre:
- as condições, requisitos e prazos para se poder recensear e exercer o seu direito de voto;
- o local onde pode proceder ao seu recenseamento;
- as condições e requisitos em que pode ser candidato.
O Gabinete de Assuntos Sociais e Inclusão tem por objetivo prestar apoio aos cidadãos imigrantes que, por motivos de ordem diversa, se encontram numa situação socioeconómica mais vulnerável, procurando dar uma resposta adequada, mediante a situação apresentada em atendimento (resposta essa que resulta da articulação com diferentes instituições e/ou outros gabinetes do CNAIM).
O GASI integra as seguintes valências:
1 - Serviço de Apoio à Habitação
No âmbito desta valência é prestado poio nas candidaturas à habitação social.
2 - Serviço de Apoios Sociais
O GASI disponibiliza informação, apoio, encaminhamento e acompanhamento das situações de vulnerabilidade social, nomeadamente, acolhimento em centros de acolhimento, necessidades de alimentação ou vestuário, apoiando também na instrução de pedido de prestações sociais (rendimento social de inserção, abono de família para crianças e jovens, abono pré-natal, pensão de velhice, pensão de invalidez, etc).
3 - Serviço de Apoio ao Retorno Voluntário
O GASI colabora com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), no âmbito do Programa de Apoio ao Retorno Voluntário e à Reintegração (ARVoRe) que tem por objetivo apoiar de uma forma digna, humana e sustentável imigrantes que estão em situação vulnerável em Portugal, que querem regressar voluntariamente aos seus países de origem, mas não têm dinheiro para pagar a viagem de regresso. O Programa é co-financiado pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
O GASI é ainda responsável pelo registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional, e emite a respetiva credencial, ao abrigo Decreto-Lei nº67/2004, de 25 de Março que estipula o seu acesso à educação pré-escolar e escolar, bem como o acesso aos cuidados de saúde, nas mesmas condições das crianças em situação regular.
