Ética e Prevenção

O Alto Comissariado para as Migrações, I.P. disponibiliza, de seguida, a documentação referente à promoção de uma gestão transparente.
Ética e Prevenção de Riscos e Corrupção
 
 

Regime Geral da Prevenção da Corrupção – Canal de Denúncias Internas do ACM, I.P.

O ACM, I.P., no cumprimento normativo da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denúncia e Infrações em articulação com o Decreto Lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro (que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e aplicação do Regime Geral de Prevenção da Corrupção), disponibiliza um Canal de Denúncia interna com a finalidade de prevenir e detetar qualquer conduta irregular, suspeitas de fraude, ilícitos ou infrações.

Todas as denúncias submetidas por este meio são tratadas com total confidencialidade. O denunciante receberá uma notificação de início do procedimento de averiguação e será informado das respetivas conclusões.

Canal de denúncia: canal.denuncias@acm.gov.pt

Formulário de Denúncia

Regulamento do Canal de Denúncia

 
Ética e Segurança da Informação: Proteção de Dados
 

Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entrou em vigor a 25 de maio de 2018, sendo diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia, tendo como objetivo a regulação da proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.  

O RGPD aplica-se aos organismos e entidades que integram a Administração Pública. Neste sentido, o ACM, I.P., assume um claro compromisso pela conformidade das regras impostas pelo RGPD, colocando ao dispor a sua Política de Privacidade, a qual pode ser consultada no seu website.

O ACM, I.P., na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, faculta ao titular de dados pessoais para o exercício dos seus direitos, nomeadamente os direitos de informação, acesso, retificação e eliminação, um FORMULÁRIO online que poderá ser enviado através do endereço epd.protecaodedados@acm.gov.pt ou, caso pretenda, por correio para Alto Comissariado para as Migrações (ACM, I.P.), Rua Álvaro Coutinho, n.º 14, 1150-025 Lisboa. 

Por deliberação do Conselho Diretivo do ACM, I.P., e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 37.º do RGPD, foi designado Encarregado da Proteção de Dados, o qual poderá ser contactado através do e-mail epd.protecaodedados@acm.gov.pt.

O Encarregado de Proteção de Dados monitoriza a conformidade do tratamento de dados pessoais com o RGPD e outras disposições de proteção de dados da UE, assegura a comunicação com os titulares dos dados pessoais e coopera com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), atuando como ponto de contacto entre esta e aqueles em matérias relacionadas com o tratamento de dados pessoais.  

Encarregado de Proteção de Dados do ACM, I.P.: epd.protecaodedados@acm.gov.pt

migrant-support-line

the-line-is-open-monday-to-fridayknow-more

由……支持 Liferay

Fechar popup

Bem-vindo ao novo portal do Alto Comissariado para as Migrações

Procuramos reunir aqui um conjunto de informação essencial e de interesse para os migrantes. No entanto, sabemos que este é um trabalho contínuo que nunca está terminado.

Contamos consigo para tornar este site mais completo. Se souber de alguma informação que deva ser adicionada ou corrigida, entre em contacto connosco através do acm@acm.gov.pt.