Programa Nacional
Adoção de uma nova Decisão no âmbito do Programa Nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período 2014-2020
A Comissão Europeia adotou a 30 de agosto de 2017 a Decisão C(2017) 5862, que aprova a revisão do Programa Nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período 2014-2020.
A nova Decisão vem dotar o Programa Nacional de recursos financeiros adicionais, no montante de cerca de 3,5 Milhões de euros.
 
Legislação Nacional
Aprova o Sistema de Gestão e Controlo (SGC)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração.
 
Legislação Comunitária
Estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises.
Cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.º 573/2007/CE e n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho.
Estabelece o calendário e outras condições de execução relacionadas com o mecanismo de afetação de recursos para o programa de reinstalação da União ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração.