O Despacho n.º 5793-A/2020, de 26 de maio, veio implementar um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão e de renovação de autorização de residência.

Consulte o Guia sobre este despacho, com informação sistematizada, disponível em Português (pt) e Inglês (en); e o Folheto Informativo, disponível em Árabe (ar), Bangla (bn), Francês (fr), Hindi (hi), Inglês (en), Mandarim (zh), Nepalês (ne), Português (pt), Romeno (ro) e Russo (ru).