Legislação

Saiba mais sobre as principais leis que regem as diversas áreas de atuação do ACM, I.P., no âmbito das Migrações.

Constituição da República Portuguesa

ACM, I.P.
Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro – Lei orgânica do ACM, I.P.

Estatutos do ACM, I.P.
Portaria n.º 227/2015, de 3 de agosto – Aprova os estatutos do Alto Comissariado para as Migrações, I.P.

RNAIM (Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes)
Portaria n.º 203/2016, de 25 de julho – Promovida a criação da RNAIM

Regulamento Interno da RNAIM

Observatório Migrações
Deliberação n.º 1243/2016 – Criação de equipa de Projeto para o Observatório das Migrações

Programa Escolhas
RCM n.º 151/2018 –  Renovação do Programa Escolhas (2019 a 2020), integrando-o no ACM, I.P.

Regime Jurídico das Associações de Imigrantes e Mediador Sociocultural
Lei n.º 115/99, de 3 de agosto (alterada pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro) – Aprova o Regime jurídico das associações de imigrantes

Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro) – Regulamenta a Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, que tem por objetivo estabelecer o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes

Lei n.º 105/2001, de 31 de agosto – Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural

Plano Estratégico para as Migrações
RCM n.º 12-B/2015, de 20 de março – Aprova o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020)

Asilo e Refugiados
Lei n.º 27/2008, de 30 de junho (alterada pela Lei n.º 26/2014, de 5 de maio) – Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de dezembro

Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (alterada por anteriores diplomas, bem como pela Lei n.º 26/2018, de 5 de julho, e pela Lei n.º 28/2019, de 29 de março) – Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, tendo sido republicada em anexo à Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto

Regulamentação da Lei de Estrangeiros
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro – Alterado por anteriores diplomas e pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro, pontualmente alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2019), no seu artigo 348.º a aditar o n.º 14 ao artigo 65.º-A – Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Meios de Subsistência
Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro – Complementada pelo disposto na Portaria 760/2009, de 16 de julho

Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro – RMMG, Continente, 2020 – € 635,00

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/M, de 3 de março – RMMG, Região Autónoma da Madeira – € 650,88

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/A, de 30 de março (art. 3.º) – RMMG, Região Autónoma dos Açores – € 666,75

Decreto-Lei n.º 368/2007, de 5 de novembro – Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.ºs 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

Livre Circulação dos Cidadãos Europeus
Lei 27/2017, de 30 de maio – Aplicável aos cidadãos da União Europeia e aos membros das suas famílias, no exercício da liberdade de circulação de trabalhadores, relativamente ao acesso ao emprego, condições de emprego e de trabalho, acesso a benefícios sociais e fiscais, filiação em organizações sindicais e elegibilidade para órgãos representativos dos trabalhadores, acesso à educação, formação e qualificação, acesso à habitação, acesso ao ensino, à aprendizagem e formação profissional para os filhos dos trabalhadores da União Europeia e assistência disponibilizada pelos serviços de emprego

Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto – Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril

Nacionalidade Portuguesa
Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05 de julho – Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro (alterado por anteriores diplomas e pelo Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de junho) – Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

Racismo e Discriminação
Lei 93/2017, de 23 de agosto – Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, a razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem

Registo Nacional de Menores em Situação Irregular no Território Nacional
Decreto-Lei n.º 67/2004, de 25 de março – Cria um registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional

Portaria n.º 995/2004, de 9 de agosto – Aprova a regulamentação do registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território


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Fax: 22 207 38 17
E-mail: cnaim.norte@acm.gov.pt

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