O que são as taxas moderadoras e que serviços tenho que pagar?

De acordo com a legislação em vigor, os cuidados de saúde são tendencialmente gratuitos, tendo em conta as condições económicas e sociais dos utentes. Por cada consulta ou cuidado prestado, o utente deve pagar uma importância, chamada Taxa Moderadora de acordo com as taxas em vigor.
 
Mais de metade dos países da União Europeia mantém um regime de partilha de custos com o doente para acesso ao médico de família, ambulatório especializado (médicos especialistas que não em medicina geral e familiar, e internamento.
A partilha de custos realiza-se, predominantemente, através da aplicação de um copagamento (no caso de todos os três tipos de serviços) ou aplicação de franquia (no caso dos médicos de família e ambulatório especializado) ou ainda por um misto destes dois sistemas de pagamento.
Todos os países preveem alguma forma de isenção ou redução de encargos para os grupos mais vulneráveis (i.e. crianças, idosos/pensionistas, pessoas de baixo rendimento e situações de doença crónica ou grave).
 
 
Os imigrantes estão sujeitos aos mesmos princípios e normas aplicáveis à população em geral, em matéria de pagamento e de isenção de taxas moderadoras, nos termos consignados na legislação em vigor.
Sou imigrante e não tenho autorização de residência. Neste caso, qual a minha situação face ao pagamento das taxas moderadoras?
As unidades prestadoras de cuidados de saúde podem exigir a cobrança, segundo as normas e tabelas em vigor, dos cuidados de saúde prestados aos imigrantes não titulares do documento comprovativo de autorização de residência.
No entanto, importa referir que a lei aponta algumas exceções: imigrantes irregulares que se encontram nas seguintes situações:
 
  • Cuidados de saúde urgentes e vitais;
  • Doenças transmissíveis que representem um perigo ou ameaça para a saúde pública, tuberculose ou sida, por exemplo;
  • Cuidados no âmbito de saúde materno-infantil e saúde reprodutiva (acesso a consultas de planeamento familiar, interrupção voluntária da gravidez, acompanhamento e vigilância da mulher durante a gravidez, parto e puerpério e cuidados de saúde prestados aos recém-nascidos)
  • Cuidados de saúde a menores que se encontram a residir em Portugal, nos termos definidos no DL nº67/2004, de 25 de Março;
  • Vacinação, conforme o Programa Nacional de Vacinação em vigor;
  • Cidadãos em situação de exclusão social ou em situação de carência económica comprovada pelos SSS.
Nota: A Cada um dos casos acima referidos, atende ainda a situação económica e social da pessoa aferida pelos serviços da segurança social.
 
 
Os requerentes de asilo e refugiados, respetivos cônjuges ou equiparados, e descendentes diretos estão isentos do pagamento de taxas moderadoras, mediante apresentação de declaração comprovativa de pedido de asilo ou de autorização de residência provisória válidas, sempre que recorram aos serviços de saúde.

 

Fonte: Ministério da Saúde


Contactos Contactos

Fique em casa. Opte pelos canais digitais (e-mail e app My CNAIM) e telefónicos (Linha de Apoio a Migrantes)

Linha de Apoio a Migrantes
808 257 257 (a partir da rede fixa)
21 810 61 91 (a partir de rede móvel e para quem efetua a ligação do estrangeiro)
 

Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM)

Atendimento presencial condicionado. Evite deslocações desnecessárias. Opte pelas canais digitais (e-mail e app My CNAIM) e telefónicos (Linha de Apoio a Migrantes)

CNAIM Lisboa
Atendimento presencial apenas por marcação

Rua Álvaro Coutinho, 14
1150-025 Lisboa
Fax: 21 810 61 17
Websitewww.acm.gov.pt
E-mailcnaim.lisboa@acm.gov.pt

CNAIM Norte
Atendimento presencial apenas por marcação
Av. de França, 316
Edifício Capitólio
4050-276 Porto

Tel: 22 207 38 10
Fax: 22 207 38 17
E-mailcnaim.norte@acm.gov.pt

CNAIM Algarve
Atendimento presencial apenas por marcação
Contacte a Linha de Apoio a Migrantes
808 257 257
21 810 61 91
Loja de Cidadão
Mercado Municipal, 1.º Piso
Largo Dr. Francisco Sá Carneiro
8000-151 Faro
E-mailcnaim.algarve@acm.gov.pt

Avisos PO ISE:
fundos.portugal2020@acm.gov.pt

Avisos FAMI:
fundos.comunitarios@acm.gov.pt

Vacinação COVID-19: plataforma online para registo de cidadãos/ãs estrangeiros/as sem número de utente

Mais informação sobre a vacinação COVID-19

Informação sobre o Plano de Desconfinamento

FAQ sobre as medidas de combate à pandemia COVID-19 tomadas pelo Governo

Guia sobre o COVID-19 da Associação Médicos do Mundo Portugal:

Alemão (de)
. Árabe (ar)
Bengali (bn)
Espanhol (es)
Finlandês (fi)
Francês (fr)
Fula (ff)
Hebraico (he)
Hindi (hi) 
Inglês (en)
Italiano (it)
Japonês (ja)
Mandarim (zh)
Mandinga (man)
Neerlandês (nl)
Nepalês (ne)
Polaco (pl)
Português (pt)
Romeno (ro)
Russo (ru)
Sueco (sv)
Tigrínia (ti)
Turco (tr)
Ucraniano (uk)
Urdu (ur)

Folheto OIM sobre COVID-19, em mais de 30 idiomas.

Três documentos OIM sobre Covid-19 para migrantes, em vários idiomas.

Atenção Atenção

As informações apresentadas são de caráter meramente indicativo, tendo como principal finalidade disponibilizar orientação genérica, sem qualquer propósito de exaustividade, não dispensando, em qualquer caso, a consulta junto das entidades competentes e o recurso a aconselhamento profissional no âmbito das temáticas que dela são objeto.

Linha de Apoio ao Migrante

A linha funciona de segunda a sexta das 9:00h às 19:00h. Saiba mais

Ativado por Liferay

Fechar popup

Bem-vindo ao novo portal do Alto Comissariado para as Migrações

Procuramos reunir aqui um conjunto de informação essencial e de interesse para os migrantes. No entanto, sabemos que este é um trabalho contínuo que nunca está terminado.

Contamos consigo para tornar este site mais completo. Se souber de alguma informação que deva ser adicionada ou corrigida, entre em contacto connosco através do acm@acm.gov.pt.