A Lei 115/99 de 3 de agosto, regulamentada pelo Decreto-Lei 75/2000 de 9 de maio, estabelece o regime de constituição, os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes, que só podem ser exercidos pelas associações cuja representatividade esteja reconhecida pelo ACM, I.P. - Alto Comissariado para as Migrações, antigo ACIDI, I.P.
As associações de imigrantes são associações constituídas nos termos da lei geral, dotadas de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, de âmbito nacional, regional ou local, e que inscrevam nos seus estatutos, o objetivo de proteger os direitos e interesses específicos dos imigrantes, assim como os dos seus descendentes residentes em Portugal, visando nomeadamente:
a) Defender e promover os direitos e interesses dos imigrantes e seus descendentes em tudo quanto respeite à sua valorização, de modo a permitir a sua plena integração e inserção;
b) Desenvolver ações de apoio, aos imigrantes e seus descendentes, que perspetivem a melhoria das suas condições de vida;
c) Promover e estimular as capacidades próprias, culturais e sociais das comunidades de imigrantes, ou dos seus descendentes, como elementos fundamentais da sociedade em que se inserem;
d) Propor ações necessárias à prevenção ou cessação de atos, ou ainda omissões de entidades públicas ou privadas, que constituam discriminação racial;
e) Estabelecer intercâmbios com associações congéneres estrangeiras ou promover ações comuns de informação ou formação.
Equiparam-se às associações de imigrantes, as uniões e federações por elas criadas.
As associações de imigrantes são independentes do Estado e dos partidos políticos e têm o direito de livremente elaborar, aprovar e modificar os seus estatutos, eleger os seus corpos sociais, aprovar os seus planos de atividades e de administrar o seu património.
A concessão de qualquer tipo de apoios, por parte do Estado, às associações de imigrantes, não pode condicionar a sua autonomia e independência.
Os direitos das Associações de Imigrantes estão definidas no artigo 4.º, da Lei n.º 115/99, de 03 de agosto, e só podem ser exercidos pelas associações cuja representatividade esteja reconhecida pelo ACM, I.P. - Alto Comissariado para as Migrações, antigo ACIDI, I.P.
As associações de imigrantes gozam dos seguintes direitos:
- Participar na definição da política de imigração;
- Participar nos processos legislativos referentes à imigração;
- Participar em órgãos consultivos, nos termos da lei;
- Beneficiar de direito de antena nos serviços públicos de rádio e televisão, através das respetivas associações representativas de âmbito nacional;
- Beneficiar de todos os direitos e regalias atribuídos por lei às pessoas coletivas de utilidade pública;
- Beneficiar de isenção de custos e preparos judiciais e de imposto do selo;
- Solicitar e obter das entidades competentes, as informações e a documentação que lhes permitam acompanhar a definição e execução das políticas de imigração;
- Intervir junto das autoridades públicas em defesa dos direitos dos imigrantes;
- Participar, junto das autarquias locais, na definição e execução das políticas locais que digam diretamente respeito aos imigrantes;
- Beneficiar de apoio técnico e financeiro por parte do Estado, nos termos da presente lei.
