Em que situações é obrigatória a realização de uma prova de condução? E, nesse caso, como posso trocar de carta?

A troca de carta de condução emitida por países estrangeiros não aderentes às Convenções Internacionais sobre Trânsito Rodoviário depende da realização e aprovação na prova prática de exame de condução, por cada categoria de que o condutor seja titular. Contudo, a inscrição em escola de condução não é necessária, pelo que o condutor se pode auto propor a exame. A circulação em território nacional não é permitida aos condutores com títulos emitidos por países não aderentes às referidas Convenções Internacionais.
Para obter carta de condução portuguesa por troca terá que preencher os seguintes requisitos: 
  • Idade mínima legal exigida pela lei portuguesa para a categoria a que está habilitado;
  • Aptidão física e mental;
  • Residir em Portugal;
  • Não estar a cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição e concessão de carta de condução;
 
 
  • Os documentos a apresentar são os seguintes:
  • Entrega do original da carta de condução válida e definitiva;
  • Uma fotografia atual (tipo passe), a cores e de fundo liso e claro;
  • Fotocópia do documento de identificação pessoal e exibição do original;
  • Atestado médico, emitido por médico no exercício da sua profissão, para condutores de veículos de qualquer categoria;
  • Certificado de relatório de exame psicológico favorável, emitido por psicólogo no exercício da sua profissão, para os condutores do Grupo 2: condutores de veículos das categorias C, CE, D, DE, das categorias C1, C1E, D1 e D1E, bem como os condutores das categorias B e BE que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer;
  • Declaração emitida pelo serviço emissor ou autoridade diplomática ou consular, comprovativa da autenticidade do título de condução, da data de emissão e respetiva validade, das categorias de veículos a que está habilitado, com as respetivas datas e restrições e ainda que o título de condução foi obtido mediante aprovação em exame de condução;
  • Tradução do título de condução, autenticada pelo serviço consular de Portugal ou de outro Estado membro no respetivo país, quando o seu conteúdo não estiver em língua portuguesa, francesa, inglesa ou espanhola.
 
Taxas: 
  • Prova prática: 30€;
  • Emissão de Carta de Condução: 30€.
 
 

Para realizar os pedidos de troca de carta de condução e marcação de exames, é necessário: 

  • Preencher manualmente e assinar o formulário Modelo 1 IMT, em duplicado, depois de impresso. 
NOTA: Nos balcões de atendimento do IMT e nas Lojas do Cidadão onde o IMT está presente (Braga, Coimbra, Lisboa - Laranjeiras, Setúbal, Viseu e Porto), o modelo 1 IMT não é necessário quando a entrega dos documentos é efetuada pelo próprio, sendo obrigatório quando a entrega dos documentos é efetuada por terceiros.
  • Preencher e assinar o formulário Modelo 2 IMT – pedido de marcação de exame de condução;
  • Entregar os documentos nos Balcões de Atendimento do serviço regional e distrital do IMT ou Loja do Cidadão mais perto de si;
  •  O condutor receberá a nova carta em casa, por correio registado em mão.
Fonte: Ministério da Economia

Através da ligação abaixo, poderá aceder ao simulador de troca de carta de condução estrangeira por portuguesa e ter conhecimento das correspondências entre as diferentes categorias de títulos de condução.

http://www.imt-ip.pt/cartasconducao/cartasconducao.asp

http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Condutores/TrocaCartaConducao/Paginas/TrocadeCartaConducao.aspx

http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Condutores/TrocaCartaConducao/Paginas/TrocadeCartaConducao.aspx

Monofolha Serviços e Contactos do ACM, I.P.

SOS UCRÂNIA
https://www.acm.gov.pt/-/sos-ucrania
sosucrania@acm.gov.pt

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Poderá continuar a optar pelos canais digitais (e-mail e app My CNAIM) e telefónicos (Linha de Apoio a Migrantes)

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A partir do dia 5 de março de 2022: de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 20h00, e ao sábado, das 09h00 às 17h00

808 257 257 (a partir da rede fixa)

21 810 61 91 (a partir de rede móvel e para quem efetua a ligação do estrangeiro)
 

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Folheto informativo sobre os CNAIM

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