Tenho uma reclamação! O que fazer?

No caso de necessitar de fazer uma reclamação, é necessário distinguir duas situações:
  • A participação ou denúncia de uma violação da lei (por exemplo, a falta de marcação do preço, um bem vendido depois do prazo de validade, um alimento falsificado, etc). Nestas situações pode agir de duas formas:
    • .i.    Ou participa diretamente à entidade competente, por exemplo, a ASAE, a Direção-Geral do Consumidor, o Instituto Nacional de Aviação Civil, o Banco de Portugal…
    • .ii.    Ou solicita o livro de reclamações (se lhe for recusado chame um agente da autoridade). Não se esqueça que deverá ser-lhe entregue uma das folhas (cópia) da reclamação que apresentou.
  • A resolução do seu caso em particular. Neste caso a ajuda do Gabinete de Apoio ao Imigrante Consumidor (GAIC) pode ser preciosa (ver informação sobre o GAIC), pois não só o ajuda na reclamação como também informa qual a estrutura extrajudicial competente para uma eventual solução.
A reclamação obedece a regras que é fundamental conhecer:
  • Exponha a sua reclamação por escrito de forma clara e objetiva, conservando uma cópia da carta que enviar;
  • Descreva objetivamente o problema (para comprovar alguns factos pode enviar fotocópia, mas apenas a cópia e nunca os originais de documentos que possuir, por exemplo faturas, recibos, etc.);
  • Diga claramente o que pretende: restituição, substituição ou reparação;
  • Não deixe passar muito tempo para apresentar a sua reclamação (a lei, na maioria das vezes impõe prazos);
  • Envie a reclamação através de meio que lhe permita comprovar o envio e receção – por exemplo, através de carta registada com aviso de receção;
  • Dê ao profissional um prazo de resposta razoável, ou seja, um prazo mínimo – entre 8 a 15 dias.
O primeiro passo a dar pelo consumidor, é entrar em contacto com o profissional que lhe vendeu o produto ou serviço e procurar encontrar uma solução através de um contacto informal
Infelizmente, nem sempre assim acontece. E se o entendimento não for possível, o passo seguinte é reclamar. Muitas empresas já dispõem de serviços próprios para receção de queixas dos consumidores e, muitas vezes, esta é a forma mais rápida e eficaz de resolver os conflitos. Aliás, esse é um passo necessário para poder aceder a outras formas de resolução do conflito.
Pode obter mais informações em www.consumidor.pt, ou diretamente junto do GAIC- Gabinete de Apoio ao Imigrante Consumidor do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante.
 

Monofolha Serviços e Contactos do ACM, I.P.

SOS UCRÂNIA
https://www.acm.gov.pt/-/sos-ucrania
sosucrania@acm.gov.pt

Atendimento presencial sem marcação prévia

Poderá continuar a optar pelos canais digitais (e-mail e app My CNAIM) e telefónicos (Linha de Apoio a Migrantes)

Linha de Apoio a Migrantes

A partir do dia 5 de março de 2022: de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 20h00, e ao sábado, das 09h00 às 17h00

808 257 257 (a partir da rede fixa)

21 810 61 91 (a partir de rede móvel e para quem efetua a ligação do estrangeiro)
 

Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM)

Folheto informativo sobre os CNAIM

CNAIM Norte
Atendimento presencial sem marcação prévia
Av. de França, 316
Edifício Capitólio
4050-276 Porto

Tel: 22 207 38 10
Fax: 22 207 38 17
E-mailinformacoes@acm.gov.pt
De segunda a sexta-feira (dias úteis), das 08h00 às 17h00

CNAIM Lisboa
Atendimento presencial sem marcação prévia
Rua Álvaro Coutinho, 14
1150-025 Lisboa

Fax: 21 810 61 17
E-mail: informacoes@acm.gov.pt
De segunda a sexta-feira (dias úteis), das 08h00 às 17h00

CNAIM Beja
Atendimento presencial sem marcação prévia
Edifício Administrativo do Parque de Feiras e Exposições Manuel de Castro e Brito
Av. Salgueiro Maia, s/n
7800-552 Beja

Telefone: 808 257 257 | 21 810 61 91 (Linha de Apoio a Migrantes)
Fax: 22 207 38 17
E-mail: informacoes@acm.gov.pt
De segunda a sexta-feira (dias úteis): das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30

CNAIM Algarve
Atendimento presencial sem marcação prévia
Loja de Cidadão
Mercado Municipal, 1.º Piso
Largo Dr. Francisco Sá Carneiro 8000-151 Faro

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E-mailinformacoes@acm.gov.pt
De segunda a sexta-feira (dias úteis), das 08h00 às 17h00

Avisos PO ISE:
fundos.portugal2020@acm.gov.pt

Avisos FAMI:
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Vacinação COVID-19: plataforma online para registo de cidadãos/ãs estrangeiros/as sem número de utente

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Se precisar de apoio no registo e/ou autoagendamento, ou estiver com dificuldades no processo de vacinação, poderá contactar-nos através do e-mail: covid19@acm.gov.pt

Mais informação sobre vacinação COVID-19

Informação sobre o Plano de Desconfinamento

FAQ sobre as medidas de combate à pandemia COVID-19 tomadas pelo Governo

Guia sobre o COVID-19 da Associação Médicos do Mundo Portugal:

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Folheto OIM sobre COVID-19, em mais de 30 idiomas.

Três documentos OIM sobre Covid-19 para migrantes, em vários idiomas.

 

As informações apresentadas são de caráter meramente indicativo, tendo como principal finalidade disponibilizar orientação genérica, sem qualquer propósito de exaustividade, não dispensando, em qualquer caso, a consulta junto das entidades competentes e o recurso a aconselhamento profissional no âmbito das temáticas que dela são objeto.

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Procuramos reunir aqui um conjunto de informação essencial e de interesse para os migrantes. No entanto, sabemos que este é um trabalho contínuo que nunca está terminado.

Contamos consigo para tornar este site mais completo. Se souber de alguma informação que deva ser adicionada ou corrigida, entre em contacto connosco através do acm@acm.gov.pt.